Câmara de Belford Roxo aprova Guarda Municipal armada

A Câmara Municipal de Belford Roxo aprovou de forma unânime, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei do prefeito Márcio Canella (União) para a criação da Força Tática Municipal, com armamento da Guarda Municipal para reforçar a segurança pública da cidade.

De acordo com o projeto, a Força Tática da Guarda Municipal será encarregada de apoiar os órgãos de segurança pública no município, realizando ações de vigilância comunitária e preventiva, além de proteger a população, bens e serviços públicos. Ela será formada exclusivamente por servidores efetivos da Guarda Civil Municipal.

O projeto foi votado e aprovado em primeira e segunda discussão de urgência especial pelos 23 vereadores presentes à sessão.

Ainda segundo o projeto de lei, os membros da Força Tática estarão autorizados a portar arma de fogo apenas durante o exercício de suas funções. Além disso, passarão por treinamentos teóricos e práticos de tiro, oferecidos por entidades credenciadas pela Polícia Militar ou Polícia Federal.

A decisão da Câmara Municipal está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera constitucional a criação de leis municipais para a atuação de guardas municipais em ações de segurança urbana, desde que haja cooperação com as polícias civil e militar.

O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, bem como da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública. Agora, segue para sanção do prefeito.