Moradores do Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição, localizado na Avenida Amaral Peixoto 327, no Centro de Niterói, seguem na luta para que não sejam despejados dos seus imóveis até esta sexta-feira (7) - prazo máximo concedido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por requerimento efetuado pelo promotor de Justiça Luciano Mattos, responsável pelo caso na Promotoria de Justiça de Tutela de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói/Maricá.
A ordem percorre desde o dia 28 de maio, totalizando na data final prevista um total de 10 dias.
Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (4), na Câmara Municipal de Niterói, o presidente da comissão de Direitos Humanos, da Criança e do Adolescente, Renatinho, e um de seus membros, Paulo Eduardo Gomes - ambos do partido PSOL e apoiadores do movimento dos moradores contra a desocupação do imóvel, já prevista em decisão judicial, propuseram uma visita técnica, em caráter emergencial, com especialistas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA), assim também como técnicos do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge RJ), antes do prazo final estabelecido, para que os especialistas possam formular um laudo a ser enviado a tempo ao MPRJ, a fim de impedir o despejo.
Os vereadores também tentam uma articulação junto aos movimentos que estão se empenhando à favor do moradores, a ser feita com o Prefeito Rodrigo Neves, para tratar sobre a pauta. A reunião teria que acontecer até esta quinta-feira.
Interdição
O prédio composto por 11 andares e 394 apartamentos obteve interdição pois foi considerado por decisão judicial em situação de risco, em função das condições das instalações, sem serviço de água desde 1º de março e de eletricidade, desde 18 do mesmo mês, tendo sido este fornecimento cortado devido ao risco de incêndio, pela precariedade das instalações.
Na decisão, a juíza Andrea Gonçalves Duarte Joanes concedeu tutela de urgência acolhendo na íntegra o pedido ministerial, determinando a intimação ao Município para que promova a retirada de todos os moradores do prédio, com prazo definido. Além do mais, foi proibida a circulação de pessoas em suas dependências.
Também foi determinado que a Secretaria de Assistência Social da cidade proporcionasse aos mesmos a inclusão em programa de aluguel social ou fornecimento de moradia provisória aos moradores reconhecidamente necessitados. A Justiça determinou ainda, após a desocupação, a realização de laudo técnico com indicação das obras necessárias para a recuperação do local.
Audiência
No encontro desta terça, diversos representantes de entidades comprometidas com as causas sociais como a Arquidiocese de Niterói Pastoral, Comissão de Políticas Públicas e Controle Social da Subseção da OAB de Niterói, Central de Assessoria Jurídica Popular, Entidade Mariana Criola de Direitos Humanos, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), além de moradores do prédio estiveram presentes para o debate.
"Os moradores que residem no prédio são heterogêneos, existem pessoas de todas as espécies, que são as vítimas desse processo. O prédio é uma questão complexa e não se resolve com soluções simples. A desocupação não é solução. Precisa de uma frente popular e que os moradores tenham cada vez mais voz. Tudo isso se trata de uma questão social e a Prefeitura tem se omitido. O caso já saiu da esfera privada e entrou para a pública. Por isso, estamos recebendo tanto apoio das organizações aqui presentes", disse a síndica do prédio, Lorena Gaia.
Também foi abordada a questão da petição Amicus curiae, por parte da comissão de Direitos Humanos da OAB RJ, representada no plenário pelo advogado Luciano Bandeira.
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, assinou uma petição esta semana, que foi endossada pelos movimentos sociais que estão nesta luta. Essa solicitação pedia à OAB para que fizesse parte da presente ação que corre na justiça.
Essa condição jurídica concede ao órgão o direito de acompanhar o caso de perto. No entanto, ainda necessita de decisão da juíza Andrea. Já o MPRJ não se opôs, mas teria reafirmado a intenção de desapropriação por parte dos moradores do local.
"Vamos analisar os relatos e provas documentais de tudo o que está ocorrendo. Estamos falando de mais de 300 habitações residenciais e outros 15 estabelecimentos comerciais e isso representa o interesse de uma coletividade em torno de 1.150 pessoas. O direito de posse, de ir e vir, assim como os demais devem ser analisados. Vamos nos debruçar para fazermos petição pontuando questões de ordem de cada morador”, disse.
Representantes também criticaram o fato do valor do aluguel social, cedido pela Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Niterói, no valor de R$ 782,69 não ser suficiente para que as famílias possam sair do prédio e procurar um lar na cidade.
Segundo os movimentos, alguns moradores teriam desistido porque não possuem dinheiro para pagar a mudança e tirar os seus pertences. Para eles, faltou uma visita prévia por parte do Poder Público para mapear o perfil de cada um e necessidades numa lógica multidisciplinar.
"Nem todos que estão ali são bandidos. Eu não tenho nenhuma passagem pela polícia, por exemplo. Criou-se uma imagem de que todas as pessoas que moram ali usam drogas. Isso não é verdade. Esse tratamento da Assistência Social que vem maltratando os moradores, são ruins e prejudiciais. Levamos uma vida de sacrifício. São várias as formas de violência sofridas. Sou formado em Comunicação, fui premiado no Festival de Gramado em 2019, tenho livro de poesias publicado. Além do mais, faço pós-graduação em faculdade federal, mas não tenho bolsa. Estou ali por falta de recursos. Não consigo estudar por esses inúmeros motivos. Não somos bem tratados pela Assistência Social, que desacredita na gente. Não existe uma política, uma proposta. O poder público quer decidir onde os menos favorecidos devem ficar, colocando limites. Não aceitamos isso. Moradia sim, preconceito não", desabafou Esdras Márcio, um dos moradores do prédio.
Questionada sobre a questão de inclusão de todos os moradores do condomínio em programas sociais, por parte da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos , a prefeitura de Niterói informou em nota que "160 famílias do Edifício Amaral Peixoto foram cadastradas e 102 estão aptas a receber o benefício de R$ 782,69 por um período de 12 meses. O pagamento já começou a ser realizado".
A nota disse ainda que "as famílias que não foram contempladas estão com pendências na documentação que precisam ser sanadas para que seja analisada a concessão do benefício", finalizou a nota.
Relembre
Durante um pedido feito na ação civil pública nº 0075994-72.2013.9.19.0002, o MPRJ apontava o fato do prédio apresentar grave situação de risco aos moradores, vizinhos e pessoas que por lá transitam por seu péssimo estado de conservação e expôs que após seguidas diligências, foram verificados problemas como fiação elétrica exposta e ligações clandestinas improvisadas, ausência de equipamentos de segurança, infiltrações e insalubridade pelo acúmulo de lixo, sempre com o agravamento da situação, dentre tantas outras irregularidades.
Em vistoria dos Bombeiros no local, foi feita a verificação das condições adversas já relatadas e riscos adicionais, como o de explosão, pela utilização de botijões de gás, como alternativa à falta de fornecimento canalizado. Vários órgãos confirmaram as condições insalubres do local e as dificuldades de se realizar fiscalizações no prédio.
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