A baixa qualidade do transporte municipal por ônibus em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, continua prejudicando passageiros, e sendo atrelada à indefinição da prefeitura na concessão de subsídios tarifários das passagens, ainda estudada pela Câmara Municipal.
Isso se reflete em grades de horários inadequadas e até sucateamento das frotas, além de redução de coletivos nas ruas, devido a falta de investimentos públicos, gerando diversas reclamações de usuários.
O valor da tarifa hoje é de R$ 4,45, que na visão do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio (Setrerj), representante dos consórcios Transnit e Transoceânico, operantes na cidade, onera no serviço à disposição. A entidade estima que a passagem deveria ser de, no mínimo, R$ 6,13.
Uma proposta definitiva para a retomada do setor era aguardada no dia 3 de outubro — quando aconteceu uma nova audiência de conciliação na Justiça. Essa foi a sexta, no período de um ano, quando foi solicitada uma perícia.
Na penúltima, em 29 de agosto, foi determinado ao Município apresentar uma “proposta efetiva para solução” do impasse, sob pena de multa por “litigância de má-fé”.
Alerta
O subsídio é uma forma do poder público complementar os custos de prestação dos serviços de transportes com recursos além daqueles obtidos pela tarifa paga pelos clientes. A cidade do Rio, por exemplo, já trabalha dessa forma.
"O complemento dessa tarifa tem que ser da prefeitura, que precisa apresentar uma solução. Estamos com a luz amarela ligada. Na nossa avaliação, essa audiência é decisiva", pontua Márcio Barbosa, diretor executivo do Setrerj.
O atual cenário, de acordo com o Setrerj, é de dificuldade de operação nos parâmetros definidos no contrato de concessão, feito ainda em 2012.
E se justificaria pelo não estabelecimento de tarifa técnica, de forma que compatibilize as receitas e os custos do setor.
"As empresas não conseguem renovar a frota como é preciso, porque o investimento é fruto da remuneração que a empresa recebe. O subsídio é para o passageiro. É para não deixar que o passageiro pague o valor integral da tarifa. A gente precisa que essa providência seja tomada o mais rápido possível", sintetiza Márcio Barbosa.
'IPCA não-viável'
Segundo Márcio, a prefeitura está se propondo a fazer o reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), chegando a R$ 5,14 a tarifa da passagem, o que não é viável, conforme reforça.
"Não se satisfaz. A gente tem alteração do sistema de vizinhos como o Rio e outras cidades, que já provaram que a tarifa tem que ser técnica. Só reajustar a tarifa pelo IPCA é paliativo. É parcial. Daqui a meses, um ano, vai ter novamente a defasagem do contrato", explica.
Estudo encomendado
De acordo com a Procuradoria Geral do Município de Niterói (PGM), o estudo de reequilíbrio econômico-financeiro do setor de transporte, realizado pelo Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), foi anexado ao processo judicial antes da penúltima audiência, ocorrida no dia 29 de agosto.
Segundo o município, a íntegra do estudo da UFRJ, com 112 páginas, está dentro do processo judicial, como consta da ata da audiência, sendo conferida vista aos consórcios.
"O estudo já foi integralmente disponibilizado à justiça e à Câmara Municipal, onde também está pendente de apreciação o projeto de lei do subsídio das passagens", esclarece.
Na visão do Setrerj, embora reconheça os prejuízos causados aos consórcios, "o trabalho da UFRJ não calculou a tarifa técnica, que leva em conta os custos e as receitas operacionais ao longo dos anos do contrato".
Ao optar apenas pelo reajuste da tarifa pelo índice IPCA, diz o sindicato, "a Prefeitura desconsidera a variação das principais despesas do setor, como a elevação do óleo diesel e os efeitos da crise econômica, que provocou a redução de passageiros pagantes".
Menos ônibus ativos
Mais de 700 ônibus deveriam estar rodando na cidade, em um cenário ideal, somando a frota dos consórcios Transnit e Transoceânico, representados pelo Setrerj, de acordo com Márcio Barbosa. O número atual, entretanto, é bem abaixo disso.
"Devido ao desrespeito às regras contratuais quanto ao reajuste da tarifa, que permaneceu congelada por mais de três anos [2019 a 2022], as empresas perderam a capacidade de investimentos, o que levou ao envelhecimento da frota de ônibus [...]", diz a nota do Setrerj.
No consórcio Transnit, por exemplo, a idade média passou de quatro anos em 2012 para sete anos em 2022, diz o sindicato.
A prefeitura de Niterói ressalta que, "o município e as empresas de ônibus discutem na Justiça o reajuste da tarifa pelo IPCA, como está previsto em contrato".
E que "qualquer outra fórmula de reajuste teria que passar por um aditivo contratual", ainda de acordo com a administração municipal.
Ponto final
Na audiência do dia 29 de agosto, foi deliberado que o município teria 30 dias para apresentar às empresas concessionárias uma proposta de reajuste da tarifa dos ônibus municipais.
Redução de frota é uma consequência natural [...] As empresas tendo que rever suas escalas de horários pra poder atender, de forma que caiba dentro do orçamento delas Márcio Barbosa, diretor executivo do Setrerj
O estudo da UFRJ contratado pela Prefeitura de Niterói, segundo o Setrerj, confirma o prejuízo acumulado pelos consórcios, que acabaram recebendo, nos últimos anos, menos do que deveriam pelo serviço prestado à população.
"A cada dia que passa as empresas têm custo elevado, o passageiro é o único responsável pela tarifa e cada vez mais o sistema se deteriorando. A frota sendo envelhecida", conta Márcio Barbosa.
Câmara
Em maio último, a Prefeitura de Niterói anunciou a intenção de reduzir o valor da passagem nas linhas municipais em 10%.
Em mensagem enviada à Câmara Municipal de Vereadores, o prefeito Axel Grael (PDT) solicitou autorização para subsidiar parte da passagem na cidade.
Com a medida, o valor da tarifa, cairia para R$ 4. Para obter o desconto na passagem, o cidadão precisaria estar cadastrado no Bilhete Único de Niterói e o pagamento seria feito por meio do cartão eletrônico.
Com o cartão à mão, cada usuário teria direito a duas passagens com o preço reduzido por dia, já que um estudo encomendado pela Prefeitura indica que essa quantidade de viagens diárias atenderia a 91% do público que utiliza ônibus na cidade.
Foi sugerido no documento a garantia de maior transparência do sistema, passando a ser totalmente auditável. Outra contrapartida prevista é o aumento da qualidade do serviço de transportes no município, no que diz respeito à pontualidade.
As empresas se comprometeriam a ampliar ou, no mínimo, colocar a frota completa em circulação. A Prefeitura sinalizou implantar o subsídio financeiro de até 30% do valor da tarifa técnica.
Sobre as gratuidades para pessoas com deficiência, o documento amplia a previsão da Lei Orgânica para pessoas com deficiência física, com transtorno mental ou com doenças crônicas.
Isso sob a condição de que elas apresentem, comprovadamente, necessidades de deslocamento exclusivamente para realização de tratamentos médicos ou medicamentosos, de forma frequente, continuada e sem interrupção em ambientes hospitalares.
O projeto também cria a gratuidade para mulheres que estejam sendo atendidas pelos equipamentos ou participem dos programas de capacitação promovidos pela Coordenadoria de Direitos das Mulheres de Niterói (Codim).
A iniciativa da Prefeitura também "anula o impacto para o consumidor de um possível aumento da tarifa, previsto no acordo e pleiteado judicialmente pelas empresas de transportes, no qual a passagem iria de R$ 4,45 para R$ 5,15".
