Expansão na isenção de IPTU para templos em Niterói a partir de 2020

Templos religiosos que funcionam em imóveis cedidos ou alugados passarão a contar com isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Niterói. É o que determina o Projeto de Lei (PL) do Executivo que entra em vigor a partir do ano que vem.

Segundo a secretária de Fazenda, Giovanna Victer, a partir de janeiro de 2020 a medida se tornará realidade. A questão foi abordada durante a audiência na noite desta quarta-feira (21) na Câmara Municipal. Ela também ressaltou a existência da Lei Municipal 3131/2015, que expande esses direitos, antes restritos apenas a proprietarios de templos.

De acordo com Victer, o dono de um espaço religioso que exerce as suas atividades no próprio local, já possui a garantia de isenção prevista na Constituição Federal de 1998, através do artigo 150.

Para o vereador Leonardo Giordano (PT do B), que preside a Frente Parlamentar de Combate à Intolerância Religiosa na Casa Legislativa, o direito deve ser assegurado principalmente às religiões minoritárias e que possuem menos acesso à informação.

Cerca de 100 religiosos compareceram ao Plenário, entre evangélicos e adeptos de grupos de matrizes africanas que desabafaram sobre a situação que os seus respectivos grupos enfrentam na cidade.

Membro da União Espiritualista de Umbanda e Afro-Brasileira do Estado do Rio, Marcos Vinícius, de 34 anos, argumentou que todas as religiões precisam ser atendidas.

“Vivemos em uma realidade onde uma religião específica tem a isenção, enquanto uma outra não. Isso me parece muito inconveniente. Da minha parte, considero até como intolerância religiosa. Mas vejo que daqui estão saindo bons frutos”, completou.

O Projeto de Lei nº 150/2019, discutido nesta quarta, foi elaborado pela Prefeitura no mês de maio e sancionado no dia 17 de julho, alterando alguns dispositivos presentes na Lei Municipal 3131/2015.

Segundo Abílio Magalhães, de 50 anos, zelador da Casa Espírita João Baiano, em Pendotiba, o grupo do qual ele faz parte chegou a entrar com uma ação no Ministério Público em meados do ano passado, para que eles pudessem ter o direito de isenção.

“Até hoje não tivemos uma resposta do órgão, mas eu acredito que esse movimento que acontece hoje aqui na Câmara, representa uma ajuda considerável pra gente. Somos muito discriminados e se todas as outras casas religiosas usufruem do direito, também temos que ter”, finalizou.

Ainda conforme Giovanna Victer, a cada três anos o líder religioso deve declarar que o espaço alugado pela sua organização, trata-se de um local para práticas religiosas.

Ela também explicou que a iniciativa deve ser tomada até o dia 30 de setembro de cada ano corrente e explicou que a Secretaria de Fazenda, localizada na Rua da Conceição, 100, disponibilizará um guichê exclusivo a partir da próxima quarta-feira (28) para a regularização dos locais de prática.

“O objetivo dessa lei é incluir todas as práticas religiosas, especificamente aquelas de descendência africana de contemplar a diversidade da sociedade dentro do direito constitucional da isenção tributária para a prática religiosa. É importante mencionar que isso faz parte da forma da prefeitura governar, porque não se trata apenas da isenção de um imposto, mas do acolhimento e da regularização da atividade. A Prefeitura reconhece que a atividade da religião africana é legítima e deve ser incentivada, porque é uma riqueza da nossa sociedade. Queremos ouvir aqui nessa audiência as pessoas que enfrentam as suas situações em relação à regularização dos seus salões para que nós possamos fazer todas as adaptações que se fizerem necessárias no âmbito da prefeitura. Queremos que todos exerçam a sua cidadania de forma plena”, esclareceu.

Também estiveram presentes na Casa Legislativa, a Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUDIVERSIS), Lívia Caceres, a Subsecretária da Coordenadoria de Defesa dos Direitos Difusos e Enfrentamento à Intolerância Religiosa (CODIR), Priscila Pinheiro; a representante do Conselho Estadual de Combate à Intolerância Religiosa, Roseana Rodrigues, Roseane Rodrigues; a pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos da Universidade Federal Fluminense (INEAC/UFF); a professora do Programa de Pós-Graduação em Antropologia e do Mestrado e Justiça e Segurança da Universidade Federal Fluminense, Ana Paula Miranda e demais autoridades.