O Tribunal Regional Federal da 2ª Região tomou a decisão de prorrogar por três meses o prazo de atualização das informações do Cadastro Único (CadÚnico). A data-limite inicialmente dada pelo Governo Federal para que todas as famílias fizessem o recadastramento foi 11 de novembro. Benefícios sociais, como o Auxílio Brasil, dependem desses dados para pagamento.
O CadÚnico vem sendo o principal instrumento do governo para inclusão de famílias de baixa renda nos programas federais. Além do Auxílio Brasil, a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros usam esta base de dados. Com isso, a falta de atualização dos dados dos beneficiários pode levar à suspensão e cancelamento dos benefícios.
Nos últimos meses, uma corrida aos postos de cadastramento, como os Cras, provocou grandes filas em todo o país. Famílias com registros sem atualização podem ser excluídas do cadastro a partir de julho de 2023.
Atualização constante
É necessário que cada família cadastrada atualize os seus dados a cada dois anos ou sempre que acontecer uma alteração na composição familiar ou na situação econômica da família. Devido a pandemia, os prazos foram alterados. A data limite era 11 de novembro para todas as famílias com o cadastro desatualizado desde 2016 ou 2017.
Além da prorrogação do prazo, a Justiça Federal do Rio de Janeiro decretou também que a União não interrompa os benefícios assistenciais das pessoas que não conseguiram revisar seus dados a tempo.
Todas as famílias no programa CadÚnico podem verificar sua situação de cadastro pelo aplicativo ou no site do Cadastro Único.
A decisão foi tomada pela desembargadora Letícia de Santis Mello, com base no pedido feito pela Defensoria Pública da União (DPU).
A DPU pediu que a União possa apresentar um plano estrutural que passe informação às famílias que passam pela necessidade de atualização cadastral, pensando nas dificuldades do recadastramento e também as peculiaridades daqueles que possuem o benefício, a exemplo, das famílias com baixa renda que não possuem internet em suas casa e não conseguem realizar uma operação on-line.
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