A Prefeitura do Rio determinou implantação de sistema de monitoramento, através de câmeras de segurança, em estabelecimentos que comercializam ferros-velhos e sucatas. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da cidade desta terça-feira (9).
De acordo com o decreto, considera-se comércio de sucatas e de ferros-velhos toda atividade praticada por pessoa física ou jurídica especializada na compra e venda de peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios, objetos de cobre e afins.
As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimento deverão ficar à disposição para fins de checagem das atividades desempenhadas. Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante de origem, o órgão municipal responsável solicitará as imagens.
O funcionamento dos estabelecimentos fica limitado ao horário compreendido entre 6h e 21h. Os estabelecimentos deverão manter arquivadas as imagens captadas nos últimos três meses para fins de fiscalização.
A não observância das determinações desta Lei Complementar acarretará em multa no valor de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência.
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