A lei que determinava vacinação obrigatória em Niterói virou caso de Justiça. Isso porque uma ação movida no dia 12 de fevereiro pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), acusa inconstitucionalidade da norma. Acontece que a Justiça acatou a ação e prefeitura e câmara deverão prestar esclarecimentos ou a lei pode perder o efeito.
O prefeito de Niterói Axel Grael e o presidente da Câmara, Milton Cal (PP), já foram notificados da decisão na última quarta-feira (3). Pela Lei 3577/2021 a vacina contra a Covid-19 é obrigatória na cidade e estabelece punições em caso de descumprimento.
A decisão de notificar os chefes do Executivo e do Legislativo foi da Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Agora, os envolvidos devem se manifestar sobre a ação para que a magistrada possa julgar a liminar que pede a suspensão dos efeitos do texto.
De acordo com a Lei 3577, o moradores da cidade que se recusarem a se vacinar serão penalizados com multa e advertência, seguindo o que rege a Lei Nº2.564/2008 do Código Sanitário do Município.
Penalidades
Dentre as penalidades previstas estão o corte dos benefícios assistenciais de emergência, em caso da não apresentação da carteira de vacinação comprovando a devida imunização. A interrupção do benefício emergencial poderá ser aplicada nos seguintes programas municipais:
- Busca Ativa
- Renda Básica Temporária
- Cestas Básicas
- Auxílio aos Microempreendedores Individuais
Em nota, a Prefeitura de Niterói confirmou a notificação e que o caso já está à frente da Procuradoria-Geral do Município (PGM), embora ainda não tenha informado detalhes como pretende proceder.
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