O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) cassou uma norma municipal de proteção ambiental de Itacoatiara, bairro da Região Oceânica de Niterói. A decisão foi alvo de críticas no plenário da Câmara Municipal de Niterói nesta quarta-feira (25).
A decisão judicial suspende a lei municipal nº 2810/2011, que alterava o Plano Urbanístico da Região Oceânica, restringindo a verticalização do bairro.
O tribunal aprovou por maioria, em 9 de setembro, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A ADI considera que a norma foi aprovada sem passar por audiência pública, e que o Poder Legislativo não tinha competência para decidir sobre urbanismo.
Entre outras medidas, a lei impedia a construção de imóveis com mais de dois pavimentos e uma cobertura no bairro, e restringia a licença para instalação de estabelecimentos comerciais.
Segundo o vereador Leonardo Giordano (PCdoB), a decisão põe em risco a preservação ambiental de Itacoatiara, tornando o bairro vulnerável à especulação imobiliária.
“Sem a legislação, Itacoatiara fica sem proteção. Qualquer empreendimento imobiliário que quiser se instalar no bairro pode obter licença. O risco é de verticalização do bairro”, afirmou o parlamentar.
Giordano solicitou uma audiência pública sobre o tema. O requerimento foi aprovado em plenário, mas a audiência ainda não foi agendada.
Para o vereador Bruno Lessa (PSDB) a Casa deve recorrer da decisão, interpondo um recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O vereador Atratino Cortês afirmou que, a despeito da cassação da lei, uma série de dispositivos administrativos seguem restringindo empreendimentos em Itacoatiara.
O presidente interino da Câmara, Milton Cal, convocou uma reunião entre os vereadores e a Procuradoria da Câmara para as 15h desta quinta-feira (26).
A decisão foi recebida com apreensão por moradores da região. Para a artista plástica Anna Heizer, a ausência de medidas voltadas à proteção torna a área vulnerável à exploração imobiliária.
“Queremos a praia livre, mas essa decisão abre precedente para construções de grande porte, e o tecido social não comporta esse crescimento” afirmou a moradora.
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