Lei da gratificação por apreensão de armas já está em vigor em Niterói

O prefeito Rodrigo Neves assinou na quinta-feira (6) a regulamentação da lei 3.374/2018, que cria o sistema de premiação especial por apreensão de armas de fogo em Niterói. Com isso, a medida já está em vigor. Ela estabelece o pagamento de uma gratificação em dinheiro para policiais e guardas municipais por cada arma apreendida na cidade. O prefeito também assinou a regulamentação da lei 3.373, que garante gratificação para os cidadãos niteroienses que entregarem voluntariamente armas de fogo à Polícia Federal. As premiações fazem parte do Pacto Niterói Contra a Violência lançado no início de agosto.

Rodrigo Neves explicou a importância do programa. “Não podemos tolerar homens armados com fuzis praticando assaltos nas ruas de Niterói. Acreditamos que as cidades devem assumir um novo papel de protagonismo na prevenção a violência e, por isso, mesmo que a Segurança Pública seja uma atribuição do estado, desde 2013 a prefeitura vem colaborando na tentativa de redução dos índices de criminalidade. Essa premiação é um estímulo ao bom policial e para que a abordagem aos criminosos seja cada vez mais eficiente", disse.

As duas leis foram aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito no último dia 3 de outubro. Uma comissão presidida pelo secretário executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, coronel Paulo Henrique Moraes, acertou os detalhes da regulamentação. A comissão fará uma avaliação trimestral dos resultados alcançados.

“Hoje estamos dando mais um passo importante em uma área muito impactante para a nossa cidade, que é a segurança pública. Estamos trazendo uma ação que já deu frutos em outros locais, que é a retirada de armamento das ruas, principalmente das armas que estão nas mãos da criminalidade. Sabemos que o uso de arma se fogo é a maior ameaça à vida e incentivando os agentes de segurança a apreender mais armas com certeza nós teremos um impacto imediato na preservação da vida”, disse o coronel Paulo Henrique.

O comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar, coronel Márcio Guimarães, disse que mais importante que a gratificação será o reconhecimento da sociedade ao trabalho realizado pelos policiais.

“Nos últimos seis meses nós fizemos 236 apreensões de armas de fogo. A premiação vai gerar uma motivação no policial para continuar combatendo a criminalidade. Mas muito mais importante que o dinheiro na conta, será a solenidade que vai destacar os policiais que receberão esse prêmio, que representa um reconhecimento da sociedade ao bom trabalho desse policial”, disse o comandante.

A gratificação por apreensão de arma será paga pelos próximos dois anos, podendo ser estendida por igual período. O número de mortes causadas por policiais terá impacto direto sobre a premiação: caso esse índice de letalidade suba, o bônus será suspenso. A gratificação também não será paga se a ação policial resultar na morte ou lesão corporal grave de quem estava de posse da arma. Em caso de denúncia de abuso do uso da força por parte dos agentes envolvidos na ocorrência, a premiação ficará retida até o julgamento da acusação.

Estarão aptos a receber a premiação policiais civis e militares, agentes prisionais, policiais federais e rodoviários federais, guardas municipais e bombeiros militares. As gratificações não serão incorporadas aos salários e seu valor será corrigido anualmente.

Valores 

Para a apreensão de fuzis, carabinas, metralhadoras e submetralhadoras a premiação é de R$ 8 mil, para armas de uso restrito pelas forças armadas, R$ 4 mil; para pistolas, R$ 3 mil; para revólveres e espingardas, R$ 1 mil. Para a entrega voluntária de armas à Polícia Federal, a gratificação varia de R$ 300 a R$ 1 mil, dependendo do tipo de armamento. A Prefeitura de Niterói vai usar recursos dos royalties do petróleo para pagar as gratificações.

Também haverá premiação para a apreensão de simulacros de armas (conhecidos como armas de brinquedo), desde que a apreensão seja em flagrante de seu uso em ação criminosa e ficará limitada a 1/3 do valor pago por arma equivalente.

Niterói Contra a Violência 

O Pacto Niterói Contra a Violência é um Plano Municipal de Segurança Pública que prevê investimento de R$ 304 milhões nos próximos dois anos em 18 projetos nos eixos de prevenção, policiamento e Justiça, convivência e engajamento dos cidadãos e ação territorial integrada. Além da premiação por apreensão de armas de fogo, entre as medidas estão o Poupança Escola, um programa de incentivo para os alunos da rede pública concluírem o Ensino Médio/Profissionalizante e a implantação dos Espaços Nova Geração nos CIEPs que estão sendo reformados e onde serão desenvolvidas atividades de educação, cultura, capacitação profissional, esporte e lazer no contraturno escolar.