Lei de Acesso à Informação em Niterói completa 5 anos

A Lei de Acesso à Informação, adotada pela prefeitura de Niterói em 2014 completou cinco anos nesta quarta-feira (22). Ela estabelece a obrigatoriedade de disponibilizar informações para consulta livre de todos os cidadãos por meio do Portal da Transparência, bem como a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

“Desde o primeiro ano da atual gestão, em 2013, implementamos e fortalecemos medidas para modernizar a gestão e ampliar a participação da sociedade”, diz o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão, Axel Grael. “A sanção da Lei de Acesso à Informação representou um marco simbólico em nosso governo que estabeleceu a transparência como um valor indissociável da forma de administrar a cidade.”

Para o secretário, a adoção da Lei de Acesso à Informação demonstrou maturidade da gestão municipal e foi um estímulo e respeito à cidadania.

“Após 5 anos de implementação o saldo é muito positivo: Niterói se estabeleceu como um dos municípios mais transparentes do país acumulando o reconhecimento de instituições independentes como Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União em seus rankings de transparência com a nota máxima”, destacou Axel Grael.

Todos os pedidos de informação recebidos pelo Serviço de Informação ao Cidadão são encaminhados internamente entre os diferentes órgãos da administração por meio de um sistema digital complementar de tramitação que permite controlar o prazo de 20 dias estabelecido por Lei para o envio de uma resposta ao cidadão.

O acompanhamento do fluxo das respostas aos pedidos de acesso à informação é realizado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (Seplag). Atualmente o tempo médio de resposta aos pedidos de informação dos cidadãos é de 18 dias.

“O Setor de Transparência da Seplag monitora o prazo e analisa a qualidade das respostas antes do efetivo encaminhamento ao cidadão. Temos uma rede formada por servidores de todos os órgãos que são responsáveis por receber e responder os pedidos”, explica a subsecretária da Seplag, Marília Ortiz, que desde 2014 trabalha gerenciando as políticas de transparência no município.

O SIC possui postos de atendimento fixos na Secretaria Municipal de Fazenda, no CAC Fonseca e CAC da Região Oceânica e um canal online, o e-SIC, para recebimento dos pedidos de informação. No ar desde 2014, já foram respondidos mais de 1.400 pedidos de acesso à informação pelo e-SIC.

Com foco na transparência, a Prefeitura de Niterói adotou outras ações, como a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social (2015), a instituição do Código de Ética de Servidores e Dirigentes Municipais (2017) e a criação de uma Controladoria Geral do Município (CGM) independente (2018).