O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) recomendou à Prefeitura de Niterói e à Câmara Municipal, garantias para a participação popular durante as discussões referentes à revisão da Lei Urbanística do município.
Segundo o órgão, houve uma série de irregularidades verificadas durante as audiências públicas realizadas sobre o tema, no último dia 24. Além disso, o Ministério Público encaminhou uma Recomendação para que a Prefeitura e a Câmara Municipal agendem uma nova audiência pública na Região Oceânica, possibilitando a ampla participação popular. O documento, feito pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, dá um prazo de cinco dias úteis para que Executivo e Legislativo se manifestem.
Além do agendamento do encontro, que deverá proporcionar a possibilidade de fala e intervenção por parte da sociedade, o poder público também deverá adotar uma metodologia participativa apropriada à realidade do município, possibilitando a participação popular na construção de políticas públicas municipais (no caso do Poder Executivo), e na elaboração e discussão de projetos de leis municipais (no caso do Poder Legislativo).
Os organizadores das audiências públicas também deverão divulgar todos os próximos encontros de forma ampla e com antecedência mínima de 30 dias, por meio de suas plataformas de internet e redes sociais, além de proporcionar, ao longo das audiências, que as colocações e perguntas de cidadãos sejam respondidas pelas autoridades.
O documento, endereçado ao prefeito Axel Grael, ao presidente da Câmara, Milton Carlos da Silva Lopes, ao secretário de Urbanismo e Mobilidade, Renato Barandier, e ao presidente da Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte, vereador Atratino, relata que não houve publicidade minimamente equiparável à institucional destinada aos encontros já realizados.
Além disso, foram registradas dificuldades técnicas quanto à participação popular no formato online, sejam relacionadas ao limite de usuários ou ao fato de não se informar, devidamente, de que maneira os cidadãos podiam pedir a fala, uma vez que a ferramenta de pedido de intervenção na plataforma utilizada (mão levantada) foi ignorada pela organização, não tendo sido consideradas, tampouco, as falas de participantes nas mensagens por escrito ou na página do Facebook da Câmara Municipal.
O presidente da Câmara de Vereadores, Milton Cal, disse que a Casa está disposta a promover os encontros para garantir a participação dos moradores da cidade.
"Faremos quantas Audiências Públicas forem necessárias. A transparência com a população de Niterói é um dos meus compromissos a frente da presidência da Casa Legislativa", resumiu. Procurada, a Prefeitura de Niterói não enviou resposta.
Tags
