Prefeitura de Niterói entra com nova ação na Justiça contra a Enel

A Prefeitura de Niterói, em conjunto com a Prefeitura de Areal, entrou com uma ação civil pública, acompanhada de um pedido de tutela de urgência, na Justiça contra a Enel. A medida foi protocolada nesta terça-feira (30) na 4ª Vara Federal de Niterói. Os objetivos são exigir da concessionária um serviço eficiente e ágil, com aumento do número de equipes nas ruas e a implementação de um plano de contingência para emergências. Na ação, o município de Niterói também solicita maior fiscalização por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

"Vários bairros e comunidades de Niterói ficaram dias sem energia elétrica após as fortes chuvas. Esse transtorno é inaceitável. A empresa não possui um plano de contingência para lidar com situações de emergência. Estamos vivendo em tempos de mudanças climáticas. Precisamos de uma concessionária capaz de enfrentar essas situações, e a empresa mostra que não possui essa capacidade", afirma o prefeito de Niterói, Axel Grael.

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O texto reforça que não apenas os municípios de Niterói e Areal, na Região Metropolitana e no Sul Fluminense, mas também outros no Estado do Rio têm interesse e legitimidade no documento, "facultando-lhes eventual ingresso na demanda, ainda que na qualidade de assistentes". A ação judicial busca não apenas a regularidade esporádica no fornecimento de energia elétrica, mas especialmente a prestação contínua e eficaz, com a devida fiscalização, de toda a concessão no território fluminense, permitindo o ingresso dos demais municípios interessados.

Segunda ação protocolada

Em novembro de 2023, o prefeito de Niterói reuniu representantes de 65 municípios do Estado do Rio no Theatro Municipal, no Centro da cidade, para discutir os serviços prestados pela concessionária de energia Enel. No encontro, foi assinado um pedido para que o Ministério Público movesse uma ação coletiva contra a empresa pelos danos causados pela má prestação do serviço.

Neste mesmo período, o governo municipal acionou a Enel na Justiça após fortes chuvas, exigindo soluções emergenciais da concessionária para os problemas no fornecimento de energia em toda a cidade. A multa diária, inicialmente de R$ 100 mil, aumentou para R$ 200 mil após o município apresentar um segundo pedido informando o descumprimento por parte da empresa e solicitando um aumento no valor da multa diária, além da aplicação de outras sanções.

Ações do MP ultrapassam R$ 1 milhão

Além disso, o Procon de Niterói, vinculado à Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, notificou repetidamente a Enel sobre a má qualidade dos serviços prestados e encaminhou os casos ao Ministério Público para que sejam movidas ações civis públicas contra a empresa. Diariamente, o Procon registra denúncias e reclamações nos canais de atendimento e junto à Aneel, buscando fiscalização mais rigorosa da empresa.

Apenas em 2023, foram registradas 367 notificações. Este ano já foram contabilizadas 40. A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói já propôs três ações civis públicas. O valor total das ações movidas pelo Ministério Público ultrapassa R$ 1 milhão.

A Enel informou, em nota, que não recebeu notificação sobre a ação mencionada.

"A Enel Distribuição Rio informa que não recebeu notificação sobre a ação mencionada. A empresa reforça que mantém uma relação de transparência com seus clientes e com todos os seus públicos e está fortemente comprometida em oferecer um serviço cada vez melhor à população", diz nota na íntegra.