Uma ação conjunta das secretarias de Fazenda, Ordem Pública, Conservação e da NitTrans interditou um estacionamento irregular que funcionava na Avenida Visconde do Rio Branco, no Centro de Niterói.
O estabelecimento não tinha alvará e já havia sido intimado a regularizar a situação. Como não havia tomado providências, o proprietário foi multado e proibido de funcionar pela Fiscalização de Posturas. Agentes da Seop e da Seconser fecharam o acesso ao estacionamento com blocos de concreto para impedir a entrada de veículos.
De acordo com o artigo 372 do Código de Posturas de Niterói, todo estabelecimento comercial da cidade deve se licenciar previamente na SMF. O infrator pode ser multado diariamente em R$ 604,05 e ter seu estabelecimento interditado e bloqueado. O responsável por desrespeitar a ordem legal de funcionário público pode até mesmo responder pelo crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.
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