O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), publicou em seu perfil no Twitter que os ônibus e o BRT não vão cobrar passagem neste domingo (2) para a locomoção dos eleitores na cidade do Rio.
Paes acrescentou que os horários disponíveis para a gratuidade serão de 6hs até as 20hs. Antes, para conseguir o benefício era necessário apresentar o título de eleitor, mas no decreto desta sexta-feira (30) a decisão foi suspensa.
Vamos fortalecer a festa da democracia. Independente de quem você vota! Eduardo Paes, Prefeito do Rio
O decreto que regulamenta a questão foi publicado em edição extra do diário oficial na noite desta quinta-feira (29). A medida também irá valer para um possível segundo turno, no dia 30 de outubro.
O decreto leva em consideração o Estado Democrático de Direito que define o voto como elemento essencial para o exercício da democracia. Considera também a Constituição, que determina como competência dos municípios zelar pela guarda das constituições, das leis e das instituições democráticas.
"No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos. E o transporte, um direito social, também garantido na Constituição e de competência dos municípios", publicou a prefeitura.
Eles também acrescentaram que a suspensão estabelecida neste decreto abrange o Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO), englobando tanto os ônibus comuns quanto os do sistema do BRT.
Além disso, nestes dias, para atender o fluxo extraordinário de pessoas em trânsito para as suas respectivas zonas eleitorais, os transportes municipais vão operar com toda a frota regular dos dias úteis.
Segundo a seção III do artigo 24, estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral, 'Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, de uso da União, dos estados e municípios e de suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitoras e eleitores residentes em zonas rurais, assim como da população indígena, quilombola e das comunidades remanescentes, para os respectivos locais de votação nas eleições'.
Eles acrescentaram que informações de cunho local, somente o Tribunal Regional Eleitoral do Rio pode esclarecer a questão. Procurados, o TRE-RJ ainda não retornou sobre o caso.
Ação no STF
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação em que pede que a Corte determine aos municípios que garantam, nos dias das eleições, serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros gratuito em frequência maior ou igual à dos dias úteis. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013, o partido argumenta que grande parcela das milhões de pessoas que terão de se deslocar para cumprir o dever de votar, no próximo domingo, não tem meios próprios de locomoção e dependem do transporte público, que, nos fins de semana, tem frequência reduzida.
Segundo a legenda, há, por parte de alguns municípios, uma política inconstitucional de não prover adequadamente transporte público e em frequência razoável para os eleitores. Cita, como exemplo, o caso de Porto Alegre, que teria suspendido o passe livre no dia das eleições pela primeira vez, desde 1995.
Para o partido, os municípios são responsáveis constitucionalmente pelo transporte público coletivo em seus territórios e, por se tratar de serviço essencial, não podem limitar esse direito nos dias das eleições.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) usou como estopim para a ação, a repercussão do caso em Porto Alegre, no qual o prefeito Sebastião Melo (MDB), apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL), decretou o fim da gratuidade do transporte em dia de eleição, lei que vigora há 30 anos.
"Além do caso de Porto Alegre, há informações de que prefeituras bolsonaristas podem tomar medidas para aumentar a abstenção e assim tentar evitar a vitória de Lula em primeiro turno no domingo. Por isso, pedimos que sejam assegurados todos os meios para levar os eleitores às urnas", disse o Senador.
A Rede pede que seja mantido o horário de funcionamento do transporte coletivo dos dias úteis tanto no primeiro turno quanto no segundo turno das eleições.
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