A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (16), o projeto de lei 5.160/21, de autoria original dos deputados Márcio Pacheco (PSC), Luiz Paulo (Cidadania), Marcus Vinicius (PTB) e Lucinha (PSDB), que cria o Programa Recupera IPVA RJ - 2021, para recuperar créditos tributários de IPVA do Estado do Rio mediante redução dos valores de multas e dos acréscimos moratórios ocorridos até 30 de novembro deste ano. A medida seguirá para sanção ou veto do governador Cláudio Castro. O programa já havia sido implementado anteriormente no estado sob o nome Recupera IPVA.
“É de suma importância a retomada do programa que está relacionado aos IPVAs vencidos e que não foram pago para promover o ingresso de créditos de IPVA nos cofres públicos, que hoje são considerados como valores irrecuperáveis”, defendeu o deputado Luiz Paulo.
Segundo a proposta, o programa também se aplica ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de IPVA. O ingresso no Recupera IPVA ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela. O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 31 de dezembro.
“Pelo comparativo anual de arrecadação de IPVA entre 2020 e 2019, o Estado do Rio deixou de arrecadar mais de R$123 milhões em 2020. Por isso, é de suma importância a retomada do Programa, com vistas a promover o ingresso de créditos de IPVA nos cofres públicos, que hoje são considerados como valores irrecuperáveis”, justificaram os autores.
Os custos com a medida deverão ser divulgados na internet e, em caso de descumprimento, os gestores públicos poderão ser responsabilizados administrativamente.
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