Justiça nega recurso para Jairinho retornar à Câmara do Rio

Com unânimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio negou, nesta sexta-feira (7), recurso feito pela defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o Dr. Jairinho, réu pela morte do enteado Henry Borel, de 4 anos, à época do crime, para tentar reaver o mandato na Câmara dos Vereadores do Rio.

Na decisão, a relatora do processo, desembargadora Jaqueline Lima Montenegro escreveu que “a sentença não merece reforma. O apelante pretende a anulação do decreto legislativo, que declarou a perda de seu mandado como vereador, por quebra do decoro parlamentar, no contexto do caso Henry Borel”.

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A magistrada diz ainda que conforme está nos autos, “a tese trazida pelo recorrente é de ilegalidade do processo ético-disciplinar por conta da violação do princípio da presunção de inocência, porque, embora tenha seu nome envolvido no homicídio de Henry Borel, não tem contra si sentença penal condenatória”.

A desembargadora explicou também, em sua decisão, o motivo de negar o pedido feito pela defesa de Jairinho. “Não tem razão o impetrante. Primeiramente é preciso que se diga que as instâncias penal, civil e administrativa são independentes, de modo que, como muito bem lembrado pelo Ministério Público, o mesmo fato está sujeito a diferentes apreciações, que podem, por óbvio, resultar em diferentes responsabilidades, conforme se colhe da legislação específica de cada esfera de averiguação”.

O caso

Segundo um laudo complementar de necropsia do Instituto Médico Legal (IML), Henry morreu devido a uma hemorragia interna causada por laceração hepática, resultante de uma ação contundente.

Jairinho e Monique foram interrogados pela primeira vez no dia 9 de fevereiro, mas o ex-político escolheu permanecer em silêncio. Já Monique, professora, prestou depoimento por 11 horas.

Anteriormente, o casal alegava que a morte de Henry foi causada por um acidente doméstico, versão que foi desmentida pelo laudo pericial. O documento apontou 23 lesões no corpo da criança e uma hemorragia interna provocada por ação contundente.

Monique e Jairinho foram acusados de homicídio triplamente qualificado com o emprego de tortura. Na noite do crime, Henry estava com o padrasto e a mãe em um apartamento no condomínio Majestic, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro.

Cassação

Dr. Jairinho teve o mandato cassado pelo plenário da Câmara de Vereadores do Rio, em 30 de junho de 2021. A votação foi presencial e por meio de videoconferência. Dos 50 vereadores, 49 votaram pela cassação do mandato parlamentar.

A professora Monique Medeiros sua então companheira também responde pela morte do filho. O julgamento de Jairinho e Monique ainda não foi marcado pela Justiça.

Agência Brasil