Uma abordagem de policiais militares e de um guarda municipal a um ambulante chamou atenção de passageiros na estação das barcas da Praça Arariboia, no Centro de Niterói.
O caso aconteceu na manhã desta terça-feira (29) quando um vendedor ambulante que estava atuando na embarcação Ingá II foi imobilizado e conduzido pelos policiais.
A abordagem foi realizada durante a atracação por volta das 11h30. A ação foi registrada em vídeo por passageiros, mostrando três policiais ligados ao Programa Estadual de Integração de Segurança (Proeis) e um guarda municipal de Niterói cercando e contendo o ambulante.
A todo tempo, o vendedor afirmava não ter feito nada de errado. Ele ainda tentou escapar dos policiais, mas acabou imobilizado. Na tentativa de escapar, o ambulante foi levado ao chão e algemado pelos agentes de segurança. O caso foi registrado na Delegacia do Centro (76ª DP).
Na distrital, o ambulante foi autuado em flagrante pelos crimes de desacato, desobediência e resistência. O autor foi ouvido e liberado, mas o caso foi encaminhado para o Juizado Especial Criminal (Jecrim).
Segundo testemunhas, havia um policial do Proeis - programa gerido pela Prefeitura de Niterói em convênio com a Polícia Militar - no interior da embarcação.
Estudante de Ciências Biológicas e usuária das barcas, Thamires Jesus acompanhou a abordagem e reclamou de excesso por parte das autoridades.
"O ambulante foi jogado ao metal, num sol de 30 graus e reclamou que estava queimando. Foi um absurdo! Não tinha necessidade nenhuma!" pontou a universitária.
A concessionária que opera o transporte hidroviário no estado, a CCR Barcas, informa que possui parceria com o Proeis para coibir ação de ambulantes e 'pedintes' nas embarcações.
A Prefeitura de Niterói, que gere tanto o Proeis quanto a Guarda Municipal, se restringiu a informar que a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) 'vai analisar as imagens para tomar as medidas cabíveis'.
Já a Secretaria de Estado de Polícia Militar informa que nesta terça-feira um policial militar, em serviço através do PROEIS, observou um homem comercializando produtos no interior de uma embarcação, sentido Niterói, e o advertiu quanto a proibição de tal prática. Segundo o militar envolvido no fato, sua advertência não foi atendida e por isso solicitou o apoio de outros policiais após a atracação no píer.
Afinal, é proibido vender?
A presença de ambulantes em metrôs e trens é proibida pela resolução nº 1.264/2017 da Secretaria de Estado de Transporte (Setrans). A resolução permite aos agentes de segurança das concessionárias reter mercadorias para entregar às autoridades competentes. No entanto, não há menção sobre as barcas.
O que há é um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que proíbe o comércio ambulante no transporte público como um todo, sob autoria do deputado estadual Anderson Moraes (PSL-RJ).
Ainda assim, a CCR Barcas proíbe a venda nas embarcações como medida de segurança. 'Por medida de segurança da navegação, a CCR não permite a atuação de ambulantes ou pedintes no interior de suas embarcações e explicita esta proibição por meio de sinalização e de avisos sonoros. A tripulação é treinada para prestar orientação acerca dessa regra', informa a concessionária, em nota.
Já apresentações artísticas estão proibidas por conta de decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). O tribunal declarou inconstitucional a lei estadual nº 8.120/2018, a partir de ação movida pelo então deputado estadual e senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).
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