Justiça proíbe apreensões de menores sem flagrante no Rio

O governador Cláudio Castro se pronunciou, nesta sexta-feira (15), sobre a proibição da apreensão de menores durante a Operação Verão, após determinação da Justiça do Rio.

Agora, segundo o judiciário, os menores só podem ser apreendidos em situações de flagrante. Castro informou que irá recorrer.

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“A segurança pública tem três vertentes: a investigação, a prevenção e a repressão. Quando um desses pilares nos é cerceado, a perspectiva certamente não é boa. Não gosto de comentar sobre decisões judiciais. Mas, eu vou recorrer dentro do conjunto do processo, que já está em curso, inclusive, o recurso”, disse durante um evento no Palácio Guanabara na Zona Sul do Rio.

Castro ainda informou que o prefeito Eduardo Paes também deve recorrer da decisão.

“Queria pedir às autoridades do judiciário que olhem com carinho o recurso do Estado e provavelmente a Prefeitura do Rio. Eu falei com Eduardo Paes agora mais cedo, também deve estar recorrendo da parte deles. Eu peço sensibilidade porque não adianta depois que acontecer um problema dizer que a gente errou”, contou.

O governador reforçou que está cuidando dos jovens.

“Estamos fazendo um trabalho de prevenção. Lembrando que o Governo do Estado e a Prefeitura estão pegando menores desacompanhados de maiores, sem documentação e levando para fazer a pesquisa social. Não há nada demais nisso. Quer ir à praia: leve seu documento, vá com seu responsável, que você vai curtir a praia numa boa. Eu não deixaria o meu filho ir na praia sem documento e desacompanhado. O que eu faço pelo João Pedro, a gente faz por todos os jovens, acredito que os pais devem estar aplaudido a decisão do Estado”, disse ele.

Indagado sobre a questão alegada pelo Ministério Público de que há uma questão racial envolvida nas apreensões, Castro destacou: “Se o MP fala tem que provar, falar e não provar são falas ao vento”.

A Operação Verão teve início em setembro. Suspeitos são abordados pelas autoridades e levados para a delegacia mais próxima, onde eles têm sua ficha averiguada.

A decisão

A decisão da mudança na Operação Verão é da juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital. Ela foi estabelecida após uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

A juíza informou que: “Verifica-se pelos relatórios encaminhados pelas centrais de recepção de adolescentes e crianças em situação de vulnerabilidade que adolescentes foram impedidos de ir à praia ao serem interceptados antes da chegada; outros foram recolhidos ao chegar na praia levados para identificação e sarqueamento [levantamento da ficha criminal], e lá permaneceram até a chegada do responsável; em alguns casos, a criança estava acompanhada do responsável e ainda assim foi recolhida”.

Ela ainda disse: “Ações como a desenvolvida na Operação Verão reforçam essa estrutura triste e vergonhosa de segregação, exclusão e divisão, cria temores entre a população e incentiva o surgimento de grupos de ‘justiceiros’. Cinge o Rio de Janeiro, quebra a alma do carioca, hospitaleiro, gentil, alegre. O carioca que gosta de pé na areia, vento no rosto, surf, samba, funk, skate; que joga altinha, futebol, vôlei, tênis, tudo isso, no espaço da praia”, afirmou.

A decisão ainda diz que está estabelecida uma multa de R$ 5 mil por criança ou adolescente apreendido e que a situação viola “direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes de uma camada específica de nossa sociedade.” A medida está proibida pela magistrada.

A Operação Verão é uma parceria do Governo do Estado com a Prefeitura do Rio.