A secretaria de Administração Penitenciária proibiu, de forma definitiva, a revista íntima vexatória nos visitantes das unidades prisionais do estado. O acordo judicial foi assinado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e pelo governo do Estado do Rio.
A partir de agora, agentes que atuam nos presídios não poderão mais pedir que a pessoa revistada tire a roupa, total ou parcialmente, se agache, salte, se sujeite a exames clínicos invasivos ou se submeta a qualquer outra forma de tratamento degradante. Em caso de descumprimento, a multa diária pode chegar a R$ 10 mil.
De acordo com o coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), Fabio Amado, a ressocialização das pessoas em situação de privação de liberdade pressupõe o convívio com familiares e amigos. Os visitantes das unidades carcerárias não podem ser punidos com a violação de sua intimidade e de sua integridade moral, psicológica e física.
Em nota, a Seap informa que as revistas íntimas não acontecem nas unidades prisionais e comunica que tenta coibir a entrada de materiais ilícitos. Todas as unidades contam com procedimentos de revista com o auxílio de equipamentos de segurança, como detectores de metais, portais detectores de metais, detectores de metais manuais (raquetes), raios-x de bagagem e scanner corporal.
Condutas inadequadas ou ilícitas dentro do sistema penitenciário podem ser comunicadas pelo público interno, externo e detentos à Superintendência de Inteligência, Corregedoria, Ouvidoria e Coordenações de Segurança e de áreas.
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