A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) terá acesso, por meio do Tribunal Especial Misto (TEM), a todos os depoimentos e provas anexadas ao processo que o governador afastado Wilson Witzel responde sobre as acusações de lavagem de dinheiro e corrupção passiva no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, que também franqueou o acesso aos documentos à defesa do réu. A determinação inclui ainda os depoimentos do ex-secretário de Estado de Saúde Edmar Santos e do empresário Edson Torres que estavam sob sigilo, encaminhados ao TJRJ pelo STJ.
Também foi solicitado ao acusado e defesa que se manifestem sobre o desejo de que o TEM convoque novas testemunhas. O prazo para que confirmem se vão solicitar novos depoimentos é de dez dias a contar a partir da próxima segunda-feira (15).
Somente ao fim do prazo, o tribunal vai marcar nova sessão para ouvir as testemunhas restantes. Entre eles, Edmar Santos que deverá prestar novo depoimento, já que o teor de sua delação premiada estava em sigilo até a aceitação da denúncia pelo STJ. Witzel também deverá ser ouvido novamente.
De acordo com o relator do processo de impeachment de Witzel, o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), o TEM segue na sua linha de garantir o mais amplo direito de defesa ao acusado.
"Após retomarmos os oitivas, tendo apreciado os pedidos de provas testemunhais, retomaremos os depoimentos com o ex-secretário de Saúde Edmar Santos, agora não mais constrangido pelo sigilo que pesava sobre sua colaboração premiada, que já caiu. Depois dele, faremos o interrogatório de Witzel. Com isso, concluímos a fase instrutória e passamos às alegações finais da acusação e da defesa. Após esta fase, apresentarei meu voto como relator do processo ao TEM. Creio que consigamos concluir este trabalho no prazo total de 180 dias, que expira no dia 9 de maio", declarou Waldeck.
Em sessão realizada no último dia 13 de janeiro, o TEM negou recurso do governador afastado e manteve a suspensão dos prazos do processo e de seu afastamento do cargo até que ele seja interrogado, o que ainda não aconteceu por força de liminar concedida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, em atendimento a pedido feito pela defesa de Witzel.
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