Câmara Municipal aprova Reforma Tributária no Rio

Com o objetivo de tornar o ambiente de negócios no Rio mais atrativo, simplificar o sistema tributário e desburocratizar processos, a Reforma Tributária do município do Rio foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal nesta quinta-feira (1º).

O texto do projeto, enviado ao legislativo em março, prevê a bonificação dos contribuintes adimplentes com o IPTU, além de mecanismos de estímulo, a fim de trazer de volta para a cidade empresários que recolhem ISS em outros municípios. Com a proposta, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento espera tornar a arrecadação mais eficiente, sem aumento da carga tributária.

O projeto inclui uma série de medidas para facilitar a vida de quem quer empreender no Rio de Janeiro, além de ações para alavancar a economia da cidade. Entre elas estão a modernização do sistema tributário, redução da taxa de juros, simplificação da legislação e revisão das regras de retenção do ISS. A proposta também prevê a revisão de incentivos fiscais até 2027. 

"São medidas importantes, algumas delas temporárias, para que a gente possa recuperar nossa capacidade de atrair empresas, gerando mais empregos para a população. Vamos dar mais segurança jurídica e simplificar processos para quem quer empreender na cidade e também vamos bonificar os bons pagadores de IPTU com descontos cumulativos. Outro ponto muito importante da nossa proposta é estimular quem paga ISS em paraísos fiscais a voltar a recolher o imposto no Rio", afirmou o secretário Pedro Paulo. 

De acordo com o projeto, a cobrança das taxas de poder de polícia, como as de licenciamento e obras, também sofre mudanças. Ao contrário do que acontece hoje, elas passam a ter pagamento prévio, medida que deve evitar evasão e facilitar a fiscalização ao funcionar de maneira semelhante ao modelo federal de emissão de passaportes, por exemplo. Outra medida prevista no texto do Executivo é a Transação Tributária, para resolução do contencioso tributário por meio de câmaras temáticas de negociação. 

Principais eixos da Reforma

Programa “De Volta para Casa” – Permite que os contribuintes regularizem, por meio de um modelo de adesão, recolhimentos de ISS efetuados em outros municípios. Neste novo processo, essas empresas teriam o valor deste tributo recolhido em outra cidade abatido do que é devido ao Rio e, assim, poderiam regularizar sua situação fiscal com a Prefeitura. Para estimular a adesão ao programa, a SMFP, além disso, irá aplicar descontos de até 80% sobre multas e juros acumulados ao longo do período.

Projeto de Transação Tributária – A Transação Tributária vai simplificar, através de um programa permanente de negociação, o processo de regularização de débitos com o município. Hoje, há cerca de 62 mil processos de contestação de ISS que representam R$ 38 bilhões de contencioso tributário. Por meio de atualização da legislação e da criação de câmaras temáticas de conciliação, este mecanismo vai reduzir o contencioso e possibilitar a antecipação de recursos financeiros que só viriam após processo administrativo e, possivelmente, judicial.

Benefícios para Adimplentes do IPTU – Como incentivo aos bons pagadores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a legislação instituirá descontos progressivos à medida que  os contribuintes se mantenham com o pagamento em dia. Estes descontos serão adicionais ao já habitual desconto do pagamento não parcelado. A medida busca incentivar a adimplência dos contribuintes. 

Redução dos juros – A proposta da Reforma Tributária adequa, também, a tabela de juros moratórios, adotando a taxa Selic para créditos tributários.

Porque a Reforma Tributária é necessária

O Rio de Janeiro tem uma economia potente. Responsável por 5,2% do PIB nacional, perde apenas para São Paulo em produção de riquezas. Soma-se a isso a infraestrutura de portos e aeroportos, presença de grandes empresas e a capacidade de formação de talentos, com boas universidades. Apesar de tudo isso, investidores sofrem com ambiente regulatório confuso, muita burocracia e, principalmente, complexidade tributária.

A atual legislação é defasada e complexa. A cobrança de taxas, por exemplo, acarreta em custos operacionais altos, que estão sendo revistos. A modernização e simplificação tributária são necessárias, pois tornam a fiscalização mais ágil e eficiente. Quando as receitas previstas simplesmente não chegam aos cofres públicos cria-se um déficit orçamentário que prejudica a cidade como um todo.

Benefícios esperados com a Reforma Tributária

• Desburocratização para a geração de empregos.
• Obtenção de um ambiente de negócios mais atrativo, com regras claras, simples e objetivas.
• Mais segurança regulatória para o investidor de forma a impulsionar o crescimento econômico da sociedade carioca.
• Recuperação do crescimento econômico cria um ciclo virtuoso de geração de novos empregos, redução da desigualdade e aumento da arrecadação.
• Economia operacional de tempo, material e recursos humanos do sistema tributário municipal. 
• Modernização e melhoria da eficiência da estrutura de arrecadação tributária, de forma a aumentar a arrecadação sem alterar a carga tributária.
• Recuperação, para os cofres do Município, de R$ 1,6 bilhão nos próximos quatro anos, deste montante, R$500 mil ainda em 2021.