Candidata a vice-prefeita de SG pode ter registro negado; entenda

O Ministério Público Eleitoral (MPE) informou, nesta quarta-feira (14), que solicitou a impugnação do registro de candidatura de Aparecida Panisset ao cargo de vice-prefeita do  São Gonçalo, pela Federação Brasil Esperança (Fé Brasil).

Segundo o MPE, a ação foi movida pela 135ª Promotoria Eleitoral, com base em irregularidades identificadas pela nova ferramenta de inteligência artificial do Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), destinada à análise dos registros de candidaturas para as eleições deste ano.

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A ação foi desencadeada, ainda de acordo com o MPE, após o Robô de Registro de Candidaturas ter detectado que a candidata possui quatro condenações, com trânsito em julgado, por improbidade administrativa.

Como resultado dessas condenações, os direitos políticos de Aparecida Panisset estão suspensos por períodos de três e cinco anos, conforme estipulado pelo artigo 20 da Lei nº 8.429/92.

Além disso, a ferramenta revelou uma condenação adicional proferida pela 3ª Vara Cível de São Gonçalo, que a torna inelegível por oito anos devido a danos ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, com a inelegibilidade se estendendo até 2031.

O Robô também alertou para diversas decisões desfavoráveis, tanto do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), quanto do Tribunal de Contas da União (TCU), que julgaram irregulares as contas de Aparecida Panisset durante seu mandato como prefeita de São Gonçalo.

Adicionalmente, a ação destaca que, além das irregularidades mencionadas que a tornam inapta para a candidatura, Aparecida Panisset não cumpriu o prazo mínimo de filiação ao partido, que deve ser de, pelo menos, seis meses antes das eleições, conforme exigido por lei.

A ex-prefeita de São Gonçalo disse, através da defesa, que a sua participação no pleito está assegurada porque atende às exigências da lei eleitoral. Segue, abaixo, a nota na íntegra. 

"Em relação ao pedido de impugnação da candidata Aparecida Panisset formulado pelo MPE, é importante ressaltar que não há até o momento nenhuma comunicação oficial, muito menos decisão judicial que possa comprometer a sua participação no processo político-eleitoral. O Requerimento de Registro de Candidatura formulado seguiu rigorosamente à legislação eleitoral, em conformidade com os procedimentos estabelecidos. Portanto, está assegurada a participação da candidata Aparecida Panisset no cargo de vice-prefeita nas eleições de São Gonçalo de 2024".