A Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro condenou em primeira instância o ex-prefeito do Rio de Janeiro e deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos) por abuso de poder político na campanha à prefeitura em 2020.
Além da condenação, a juíza Márcia Santos Capanema de Souza, da 23ª Zona Eleitoral também multou Crivella em R$ 150 mil e pediu a cassação de seu mandato na Câmara dos Deputados, do qual foi eleito em outubro do ano passado. Márcia alega que o deputado federal feriu a Lei das Eleições: "Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público".
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Por outro lado, a defesa de Crivella apresentou um recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro, alegando que a Justiça Eleitoral Municipal não tem poder para cassar o mandato de um deputado federal, mas o TRE do estado ou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Vale lembrar que a decisão, que ainda cabe recurso, também declara a inelegibilidade por oito anos, o que impossibilitaria a eleição de 2022. "A responsabilização pelo abuso de poder político é pessoal, e, portanto, deve recair exclusivamente sobre Marcelo Bezerra Crivella, que era o então prefeito e o único a ter o poder-dever da iniciativa legislativa", diz trecho da condenação.
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