O deputado federal Felício Laterça (PP), candidato à reeleição, afirmou ao ENFOCO nesta terça-feira (27), que o imbróglio na Justiça envolvendo a retirada das câmeras da ONG Associação ViverBem, em pontos estratégicos da cidade de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, representa uma espécie de "perseguição".
Ele apontou, ainda, que em termos reais a medida é um "prejuízo imenso" ao setor de segurança pública do município.
Desde 2012, a ViverBem atuava com um Centro de Monitoramento por meio de câmeras, além de grupos de aplicativo em bairros de Niterói e nas redes sociais — levando em tempo real informações às autoridades municipais, estaduais e federais, para que pudesse contribuir nas demandas locais.
Vários casos foram identificados através das imagens: trânsitos, enchentes, crimes, eventos, acidentes, emergência, incêndio. Imagens das câmeras, em determinadas ocorrências, contribuíram nas investigações, conforme lembrou a própria ONG.
A concessionária Enel, portanto, já iniciou a retirada de mais de mil câmeras da Associação. Agora, um grupo organiza um abaixo-assinado para reverter o cenário.
O Ministério Público do Rio, entretanto, disse à reportagem que não determinou nem requereu a retirada das câmeras da ViverBem e sim o cumprimento de normas legais para a sua utilização.
Para o deputado Felício Laterça, não há indícios de mau uso das câmeras por parte da ONG, indicando falha na justificativa para a retirada dos equipamentos.
"Na verdade esse descumprimento de lei... daqui a pouco o MP vai fazer a mesma coisa na minha casa. Eu tenho câmera e quero saber quem entra, quem chega perto da minha casa. Eu quero saber se na casa da promotora também tem câmera e se isso fere a lei. Isso é uma invenção de moda. Fala-se em mau uso, só que o seguinte: eu sei que a ViverBem ela fornece as imagens das câmeras às autoridades, não se tem notícia de mau uso. Na verdade, o MP está defendendo bandido", rebateu.
No âmbito de inquérito civil instaurado em 2017, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói constatou que as câmeras foram instaladas sem terem cumprido normas estabelecidas pelas leis municipais 2.698/10 e 3.145/15.
Conforme o relatório do MP, também foi observado o descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, já que, segundo o órgão, a ONG não apresentou plano de confidencialidade das imagens captadas.
"Além do descumprimento da legislação, a ViverBem não fez prova do uso regular dos postes da Enel nem o pagamento de tarifa de energia para que suas câmeras funcionassem", pontuou em nota.
Para o presidente da Associação ViverBem, Felipe Almeida, a medida só representa menos segurança aos cidadãos.
"Cada câmera que estão tirando está me fazendo mal. Nosso jurídico está verificando [...] Cada local perderá mais a segurança. A sensação de melhoria que demoramos 10 anos. Existem famílias que voltaram a viver bem, sem gastar um real. Nosso trabalho foi uma demonstração de integração e ajuda a quem precisou", comentou.
O MPRJ, entretanto, citou que há pelo menos cinco anos busca, sem sucesso, que a ONG regularize a situação. Em reunião realizada em abril deste ano, o Ministério Público disse que solicitou à ViverBem o esclarecimento de pontos essenciais para a continuidade do serviço, como:
- A comprovação da anuência das associações de moradores do bairros onde funcionavam as câmeras, conforme determina a legislação municipal, e a regularização das câmeras junto à Enel;
- Na oportunidade, a promotoria também alertou para o uso de imagens que não poderiam ser cedidas a pessoas físicas nem jurídicas sem requisição judicial ou de autoridade competente.
"Diante da falta de comprovação por parte da BemViver, o MPRJ, em junho deste ano, requereu à Enel as medidas cabíveis para a regularização da situação do uso de seus postes. A Enel, então, procedeu à retirada das câmeras, atendendo não a uma determinação do MPRJ e sim à norma jurídica vigente no país", finalizou o Ministério Público.
A assessoria de imprensa da Associação ViverBem garantiu que não existem irregularidades junto a instituição. "Existem outras associações em diversos bairros de Niterói, mas só a ViverBem está sendo penalizada. Estranho é somente investigar a Viver Bem", informou.
Conforme a ONG, todas as exigências do Ministério Público estão sendo sanadas no decorrer do processo.
"Esclarecendo que, essa é uma investigação e a função do MP não é punir. E sim, conduzir o que está fora da legalidade e ajustar em prol da sociedade. A ViverBem atua para beneficiar a sociedade niteroiense e não prejudicando como a promotora quer mostrar. Nunca houve nenhum processo de âmbito cível e/ou criminal sobre as divulgação das imagens da ViverBem", finalizou.
Procurada, a Enel Distribuição Rio reforçou que está retirando as câmeras de monitoramento, pertencentes à Associação ViverBem, acopladas aos seus postes em Niterói, atendendo a uma recomendação do Ministério Público.
"O órgão está investigando a legalidade da operação gerenciada pela instituição. A companhia esclarece que os equipamentos, conforme recolhidos, estarão disponíveis para retirada por parte da ONG", esclareceu.
Uma transmissão ao vivo está marcada para ocorrer nas redes sociais do deputado federal Felício Laterça, às 11h22 desta terça-feira (27), tendo como convidado o presidente da Associação ViverBem, Felipe Almeida. A pauta é a segurança pública e a situação da ONG na Justiça.
ISP
A Secretaria de Estado de Polícia Militar informa que o 12ºBPM (Niterói) atua com patrulhamento ostensivo em toda a cidade de Niterói, Região Metropolitana do Rio. E que até o mês de agosto de 2022, a unidade efetuou 983 prisões e apreendeu 179 armas de fogo.
Segundo a corporação, os números do Instituto de Segurança Pública (ISP) demonstram que nos oito meses do ano de 2022, em comparação com o mesmo período de 2021, o indicador de total de roubos na cidade de Niterói apresentou uma queda de 28%.
Ainda segundo os dados do ISP, nesse mesmo período o índice de roubo a transeuntes sofreu uma redução de 18%, enquanto os números de roubos a estabelecimentos comerciais caíram 32% na cidade de Niterói.
"A Polícia Militar ressalta ainda a importância de que a população colabore realizando denúncias - o telefone do Disque-Denúncia é (21) 2253-1177 - ou, para casos urgentes, faça o acionamento através da nossa Central 190 para que as medidas imediatas cabíveis possam ser tomadas. Os registros em delegacias da Polícia Civil também são essenciais para que procedimentos investigativos sejam iniciados."
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