Lei Larissa Manoela e a proteção necessária à infância que trabalha

Acompanhei com atenção a recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 3914/2023 — conhecido como Lei Larissa Manoela. Agora, enquanto aguarda votação no Senado, senti a necessidade de me posicionar publicamente sobre o tema, não apenas como advogado, mas como presidente da OAB Niterói e, principalmente, como pai.

A proposta nasceu a partir de um episódio público que mobilizou o país: o relato da atriz Larissa Manoela, que em 2023 revelou ter sido vítima de uma gestão abusiva do próprio patrimônio por seus pais. Mais do que um drama pessoal, esse caso trouxe à tona uma realidade preocupante e silenciosa: a de milhares de crianças e adolescentes que trabalham e produzem renda, mas não têm garantias sobre como seus bens estão sendo administrados.

Como pai de um pré-adolescente, é impossível não se colocar no lugar dessas famílias. Criar um filho é também ensinar responsabilidade, respeito, limites e proteção. O que essa lei propõe é justamente isso: um limite saudável e necessário. Ela não impede os pais de acompanharem a carreira dos filhos — mas exige transparência e prestação de contas. É o mínimo que se espera quando o futuro de uma criança está em jogo.

O que diz o projeto?

O projeto determina que os responsáveis legais prestem contas da administração dos bens dos filhos, no mínimo a cada dois anos ou conforme determinação judicial. Além disso, prevê medidas protetivas em caso de irregularidades, como a restrição ao uso dos recursos, auditorias e criação de uma reserva patrimonial. Outro ponto importante é que proíbe a venda ou renúncia de participações societárias em nome dos menores sem autorização da Justiça.

Ainda que não traga punições criminais, a proposta fortalece a responsabilização civil e promove a conscientização sobre a importância da gestão ética e cuidadosa do patrimônio infantil.

OAB Niterói

Na OAB Niterói, defendemos a integridade e os direitos das crianças e adolescentes com o mesmo rigor com que protegemos qualquer cidadão. Essa proposta representa um avanço civilizatório. Trata-se de garantir que o talento, o esforço e a dedicação dessas crianças não se transformem em trauma ou prejuízo, mas sim em segurança e autonomia futura.

A infância é uma fase que deve ser vivida com dignidade, ainda que envolva responsabilidades profissionais.

Como pai, advogado e dirigente de classe, defendo que nenhuma criança que trabalha — seja no palco, na internet ou na televisão — perca o direito de decidir, no futuro, o que fazer com o que construiu.

É por isso que apoio com firmeza a sanção da Lei Larissa Manoela e convido toda a sociedade a refletir sobre o nosso papel na construção de um ambiente mais justo, seguro e respeitoso para os nossos jovens.

Prazer, eu sou Pedro Gomes, presidente da OAB Niterói e advogado, e te espero no próximo artigo aqui no ENFOCO. Mas a nossa conversa não termina por aqui. Me chama no direct do @dr.pedro_gomes.