Lei que suspende metas de prestador do SUS por 120 dias é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (23) a Lei 13.992, que suspende por 120 dias, a contar de 1º de março de 2020, a exigência de metas quantitativas e qualitativas estabelecidas em contratos de prestadores de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

A suspensão das metas não prejudica o repasse integral dos valores financeiros, previstos em contrato, aos prestadores de serviço do SUS. A nova lei determina também que será mantido o pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), com base na média dos últimos 12 meses.

O Faec tem a finalidade de financiar os procedimentos e políticas consideradas estratégicas. Os repasses do fundo ocorrem normalmente após a apuração da produção dos estabelecimentos de saúde.

Pandemia

A lei tem origem no PL 805/2020, apresentado pelo deputado Pedro Westphalen (PP-RS) e aprovado no Senado no fim de março. Relator do projeto no Senado, Lasier Martins (Podemos-RS) defendeu a medida em seu parecer.

Segundo o senador, a pandemia causada pelo novo coronavírus tem gerado o cancelamento de muitos procedimentos médicos, o que prejudica o equilíbrio orçamentário de muitas entidades privadas que prestam serviços ao SUS, como hospitais filantrópicos e santas casas.

“A medida justifica-se porque tais entidades, diante dessa realidade, não conseguirão cumprir as cláusulas referentes às metas de produção contratualizadas com os gestores do SUS e, portanto, estarão sob risco de não receberem os repasses financeiros previstos em contrato”, declarou o senador em seu relatório.

Lasier ressaltou a importância da matéria para manter o funcionamento dessas instituições, que “historicamente têm sido fundamentais para a continuidade e efetividade do SUS”. Para o parlamentar, a medida é ainda mais relevante diante da pandemia em curso, que pode causar um colapso dos sistemas público e privado de saúde.