O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), através do Núcleo de São Gonçalo da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, entrou com uma Ação Cívil Pública (ACP) na tarde desta sexta-feira (17) contra a Prefeitura de São Gonçalo e a Câmara Municipal. O processo tem como tema a Mensagem Executiva nº 45/2021, elaborada pelo prefeito do município, Capitão Nelson (PL), que apresenta o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e Servidores da Educação de São Gonçalo."
De acordo com a justificativa do tribunal, o prefeito não justificou o caráter de urgência do projeto, um requisito necessário para a votação de forma extraordinária, realizada em sessão ordinária na última terça-feira (14). Segundo o MP, a aprovação do novo plano de cargos, carreira e remuneração viola os princípios constitucionais da valorização do profissional da educação, da gestão democrática do ensino público, assim como da participação popular em temas desta natureza.
O órgão ressalta ainda que a ausência de justificativa da urgência do envio da mensagem até a Câmara indica o propósito de limitar a participação dos profissionais da educação na construção e na reestruturação do Plano. O vereador Professor Josemar (PSOL) foi um dos principais reclamantes da maneira como foi votada a mensagem executiva. Segundo o político, não poderia ter votação em menos de 48h da entrada do processo no sistema.
“O plano de cargos e salários ainda não foi discutido com o sindicato. Deveria ser posto em uma audiência pública. Existe um método muito equivocado que é votar sem a presença da população. É sempre contra o trabalhador quando é colocado o regime de urgência”
Professor Josemar (PSOL)
Procurada, a Prefeitura de São Gonçalo, através da Secretaria de Educação, informou que ainda não foi notificada sobre a ação do MP. O Executivo se defendeu dizendo que o envio ocorreu no tempo correto e o prazo para votação ficou a cargo dos procedimentos internos da Câmara dos Vereadores do município.
Já o Legislativo confirmou que a ação foi interposta pelo MPRJ na sexta-feira (17), mas ainda não recebeu oficialmente a notificação e disse que só vai se pronunciar sobre o assunto apenas quando for notificada.
Protestos
Durante a votação do Plano, houve tumulto envolvendo profissionais da Educação, contrários a medida votada em regime de urgência. Sob protestos com gritos de ‘vendidos’, ‘vergonha’ e ‘traidores’, a sessão chegou a ser interrompida por duas vezes pelo presidente da Casa, Lecinho (MDB). A Guarda Municipal e agentes da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) foram acionados para conter as manifestações. Segundo o vereador Professor Josemar, a proposição irá prejudicar a classe da educação.
Mandatos cassados
Uma denúncia formal, apresentada pela Mesa Diretora da Câmara à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, na última quarta-feira (15), acusa os vereadores Professor Josemar (PSOL) e Romário Régis (PCdoB) de incitar o protesto com profissionais da educação e facilitar a entrada das pessoas em quantidade acima do recomendado, durante a sessão de votação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração na última terça-feira (14).
Segundo a norma da Casa Legislativa, o limite máximo é de 30 pessoas, por conta do contexto da Covid-19, portanto, a sessão teria ultrapassado o número total. Com isso a Câmara apontou que os parlamentares teriam violado esta norma do Código de Ética e configuraria a quebra de decoro parlamentar, algo que pode levar à cassação dos mandatos.
Atualmente a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é representada por colegas da base do governo — tendo como presidente Cici Maldonado (PL) e vice-presidente e líder do governo na Casa, Alexandre Gomes (PV).
Pablo da Água
O vereador Pablo da Água, do Partido dos Trabalhadores (PT), pode ser expulso do partido em São Gonçalo. A decisão aconteceu após avaliação da Comissão de Ética da sigla petista, na última quarta-feira (15), quando a legenda também pediu a suspensão da filiação do parlamentar pelo período de 180 dias (seis meses).
No período, o vereador ficará impedido de exercer seus direitos partidários. A decisão já tem comum acordo na executiva municipal do PT. As críticas também foram acentuadas por demais partidos de oposição, caso do Psol. Tudo isso ocorre porque o vereador votou a favor da mensagem do prefeito Capitão Nelson (PL), que propôs uma modificação do Plano de Carreira dos profissionais da educação da rede municipal. O PT considera o plano da Prefeitura de São Gonçalo como ‘arbitrário’.
Com Ezequiel Manhães
Romulo Cunha
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