O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, ajuizou, nesta terça-feira (30), ação civil pública (ACP), com pedido liminar, contra a Universidade Estácio de Sá por irregularidades na divulgação da prática denominada “diluição solidária”. A ACP foi ajuizada junto à 6ª Vara Empresarial da Capital.
De acordo com a ACP, “tal prática, nada inovadora, consiste em parcelar o valor integral das primeiras mensalidades do curso, distribuindo-as para as seguintes como um acréscimo, de forma que o consumidor pagaria, nos meses iniciais, apenas uma parcela fixa de R$ 49,00 (sem que lhe seja informado o valor total da mensalidade ou o número de parcelas).”
Ainda de acordo com o documento, “trata-se, na verdade, de uma outra denominação para o parcelamento do preço das mensalidades, uma vez que o consumidor paga prestações, ao longo do tempo, correspondentes a uma divisão do valor total da aquisição.”
O MPRJ verificou a existência de diversas reclamações de consumidores em relação à forma de pagamento e aos valores devidos, sobretudo com a obrigação de pagar o restante do valor integral das mensalidades iniciais em caso de trancamento da matrícula ou cancelamento do serviço.
Na ação, a Promotoria de Justiça requer, além dos pedidos indenizatórios, que o valor do preço à vista seja informado de forma ostensiva, assim como o valor a ser pago em decorrência da diluição e o número de vezes em que deverá ser paga a quantia diluída. O MPRJ requer ainda, entre outras medidas, que a Universidade Estácio de Sá adeque as ofertas e publicidades às normas protetivas do consumidor. Em caso de descumprimento, a multa diária requerida é de R$ 30 mil.
Resposta
Procurada, a Univesidade Estácio de Sá informou que mantém o compromisso com a ética e repudia a prática de propaganda enganosa ou qualquer ação que não esteja amparada por meios legais, judiciários e governamentais. Segundo a nota, "o programa do DIS tem esse objetivo: viabilizar a realização de sonhos, incentivar o ingresso e a permanência na faculdade e assim democratizar o acesso ao ensino superior."
A Estácio reforçou que adota um modelo de comunicação com a comunidade acadêmica com extrema transparência e boa fé. A nota complementa que " a Instituição de Ensino, ao longo dos encontros com o Ministério Público, não mediu esforços para entender as oportunidades de melhoria e atuou prontamente para que elas figurassem em nossos canais. A Universidade tem uma cultura muito forte de suporte ao aluno, de estar ao lado dele e vem criando diversas oportunidades ao longo da trajetória do estudante visando apoiá-lo, principalmente no atual cenário em que vivemos."
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