O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, assinou na tarde desta terça-feira (22), a mensagem-executiva para a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. O documento será encaminhado para votação na Câmara de Vereadores. Com a criação da lei, a cidade terá um Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que será vinculado à atual Secretaria de Defesa do Consumidor de Niterói e terá poder de multa.
O objetivo é intensificar as ações de conscientização junto a estabelecimentos comerciais, mas o órgão realizará fiscalizações e autuações, caso necessário. Com a criação e gestão deste sistema, a arrecadação com as multas do Procon irá para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Niterói.
“Com a implantação do Procon na cidade, Niterói passa a ter um Sistema de Defesa do Consumidor Municipal fortalecido. Será importante para ampliarmos o trabalho educativo – primeiro de esclarecimento junto ao comércio, sobretudo na área de gastronomia e restaurantes. Será desenvolvido um programa de orientação e esclarecimento junto com a vigilância municipal, visto que o setor está crescendo muito e essa orientação é importante”, explicou o prefeito.
O secretário municipal de Defesa do Consumidor, Roberto Nunes Teixeira, esclarece que o Sistema inclui, ainda, a criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, a quem caberá gerir e fiscalizar o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
“O Fundo Municipal será utilizado para investimentos em um órgão capaz de realizar trabalhos cada vez mais efetivos junto à população. Ao Conselho, caberá a gestão e acompanhamento desses recursos. A Secretaria vai prestar um serviço de excelência no atendimento e fiscalização dos direitos dos cidadãos niteroienses”, explicou o secretário.
A Secretaria vem realizando, nos últimos anos, um intenso trabalho junto ao comércio e à população, verificando o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e conscientizando sobre os direitos e deveres do consumidor. Nas ações também são distribuídas cartilhas educativas e o Código de Defesa do Consumidor.
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