Publicada em 20 de janeiro. Atualizada em 25 de janeiro para correção de informação.
Crianças e adolescentes transsexuais de Niterói poderão ter o nome social em registros escolares e todos os ambientes institucionais. Pelo menos é que prevê o projeto de lei protocolado nesta terça-feira (19) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores.
A discussão entrou na pauta prevista para plenária nesta quarta-feira (20), a partir das 17h. O PL foi apenas lido e está sendo verificado pela Comissão de Justiça. O presidente da Casa Milton Cal (PP) já tinha adiantado que verificaria o trâmite do projeto, poucas horas após ele ter sido protocolado.
Nome social
O nome social é o modo como as pessoas decidem ser reconhecidas, identificadas e denominadas na sociedade. Isso pode ser assegurado nas escolas, hospitais, postos de saúde e centros de assistência social da cidade, num futuro.
Presidente da comissão, Benny Brioly (Psol), justifica que o Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo. Segundo a vereadora, Niterói carece de estatísticas sobre a população trans e que o objetivo é produzir políticas públicas.
"Que os dados nacionais possam permear uma política de levantamento de dados e de inserção desses corpos na cidade"
Para a parlamentar, que também é autora do projeto, a garantia do uso do nome social, em oposição ao uso do nome do registro civil, tem como finalidade firmar o respeito à identidade de gênero, à proteção da criança e do adolescente, à dignidade humana e o impedimento à evasão escolar de crianças e adolescentes trans de sofrerem discriminação, assédio e até mesmo violências nas escolas.
"O direito ao uso dos nomes sociais nas escolas por alunos de qualquer idade já é previsto na resolução nº1/2018 do Ministério da Educação, e possui como exemplo de aplicação o Colégio Pedro II, que regulamentou o uso do nome social em suas unidades"
Discordância
Apesar de dividir a Comissão de Direitos Humanos com a colega parlamentar, o vice-presidente Douglas Gomes (PTC) considera o projeto 'absurdo' e já articula com outros parlamentares para que o PL não vá adiante.
"Ou seja o seu filho que se chama João, por exemplo, vai chegar na escola e caso queira ser chamado por outro nome, como Maria, assim será feito na chamada e em todo ambiente escolar. Está sendo feita uma engenharia social que ensina que seu filho escolha um outro nome que não é relacionado ao sexo dele"
O PL ainda carece de discussão no plenário da Casa Legislativa. Saiba o que acontecerá caso ele seja aprovado:
- Qualquer aluno poderá solicitar o uso do nome social do menor na matrícula escolar ou a qualquer momento;
- O nome social poderá se diferenciar do nome de registro civil no prenome e agnome, mantendo-se inalterados os sobrenomes;
- O nome social será o único a ser utilizado no ambiente escolar pelos alunos, servidores e funcionários da escola;
- O nome social será o único a ser exibido em documentos internos como lista de presença e carteira estudantil;
- O governo municipal editará os atos necessários da lei;
- As despesas com a execução da lei terão dotações orçamentárias próprias.
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