A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta terça-feira (26), um projeto lei que propõe que as armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas polícias Civil e Militar e que estejam em boas condições possam ser incorporadas aos arsenais das corporações após emissão de laudo parcial.
A medida (1.268/19) foi apresentada pelo deputado Rodrigo Amorim (PSL) e ainda precisa ser votada pela Casa em segunda discussão. O texto reitera no estado a Lei Federal 10.826/03. Atualmente, a legislação insere a doação dessas armas como uma possibilidade além da destruição das mesmas.
Caso a medida seja aprovada, após a apreensão pelas polícias, o juiz competente deverá encaminhar as armas e munições ao Comando do Exército, como dispõe a lei federal. As polícias terão um prazo de 10 dias para solicitar a doação dos armamentos apreendidos.
Caso seja autorizada a doação, a polícia deverá incorporá-los ao seu patrimônio e submetê-los à inspeção minuciosa. A medida também permite que o sistema penitenciário receba doações desses equipamentos.
O texto determina que os utensílios sejam utilizados, preferencialmente, para o treinamento, capacitação e reciclagem dos agentes. Segundo o autor do projeto, o Estado do Rio terá a possibilidade de economizar recursos públicos com o custeio desses armamentos se puder aproveitá-los.
“Um grande número de apreensões de armas e munições tem ocorrido, porém, em razão da falta de legislação, esses equipamentos são incinerados”, justificou o parlamentar.
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