A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (14), contra as emendas de relator, o chamado orçamento secreto. Weber entendeu que a prática é inconstitucional possibilitando incluir novas despesas no projeto de Lei Orçamentária Anual da União. A discussão será retomada nesta quinta-feira (15).
Para a ministra, a prática, por seu caráter anônimo, é incompatível com a Constituição. Entre os princípios apontados como violados, Weber citou os da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. As características das emendas dificultam e até impedem o rastreamento da destinação do dinheiro público.
Em seu voto, a ministra defendeu que as emendas do relator só podem ser usadas para a correção de erros e omissões. Além disso, considerou que o uso indevido deste orçamento consiste na inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de Lei Orçamentária Anual da União.
Para a presidente do STF, o orçamento secreto deforma o equilíbrio financeiro entre a União, os estados e os municípios e prejudica a distribuição racional e técnica de recursos, com risco de paralisação de serviços. A prática também desequilibra o processo democrático, pois beneficiou eleitoralmente determinados candidatos, como aponta a análise das emendas.
“A balcanização do orçamento, que deixa de atender a critérios objetivos de distribuição, leva à desestruturação de serviços e políticas públicas essenciais, cujo planejamento fica inviabilizado", afirmou Weber em seu voto.
Transparência
Segundo a ministra, somente 70% dos deputados demonstraram transparência nas contas apresentadas ao Congresso desde novembro do ano passado, quando foi instituído o orçamento secreto.
"Ou seja, a cada 10 deputados federais, pelo menos três omitiram os esclarecimentos, mantendo sigilo sobre as despesas orçamentárias secretas", disse Weber.
Entre os que prestaram informações, os dados, segundo a ministra, não satisfazem critérios mínimos de exatidão, integridade, segurança e confiabilidade. Em diversos casos, as ações são descritas em termos genéricos, sem identificação dos municípios beneficiados ou do órgão executor das despesas, afirma Weber.
Próximos passos
A discussão será retomada nesta quinta-feira. Pela ordem, os próximos a votarem serão André Mendonça e Nunes Marques, novatos do tribunal indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Parte do STF defende a continuação do orçamento secreto, com a condição de uma cobrança mais reforçada nas prestações de contas ao Congresso. A iniciativa propõe um meio termo, no qual o Supremo não irá comprar briga com os parlamentares, mas vão exigir a prestação de contas nos repasses.
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