TCE é contrário a aprovação das contas do Estado de 2018

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) apresentou parecer prévio contrário a aprovação das contas do Governo de 2018. O relatório elaborado pelo órgão foi analisado pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), durante reunião, nesta terça-feira (17). No documento, foram apontadas 14 irregularidades cometidas pelo Poder Executivo no último ano, que na época, era comandado por Luiz Fernando Pezão. Esta é a terceira vez consecutiva que o Tribunal de Contas emite um parecer prévio contrário à aprovação das contas.

Entre as irregularidades citadas no relatório, está o não cumprimento do investimento mínimo em serviços de saúde pública. Pela Constituição Federal o estado precisa investir 11% da sua receita corrente líquida em saúde. No entanto, no último ano, o investimento foi de apenas 6,5%. Outro problema destacado pelo TCE e discutido pelos deputados foi o valor de multas e juros repassados aos municípios. A verba foi inferior à vinculação prevista na constituição para o Fundo de Administração Fazendária, com isso, só em 2018 as cidades do Rio deixaram de receber R$ 48 milhões.

Segundo técnicos do TCE, essa prática aconteceu reiteradamente e de 2011 a 2017 o valor chegou a R$ 137 milhões. “Se a gente somar todos esses valores vamos chegar em algo próximo a R$ 200 milhões, uma perda muito grande para o Estado do Rio. Isso será analisado com calma pela nossa equipe considerando os impactos estimados e sua adequação à realidade financeira do Estado”, afirmou o auditor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Rodrigo Neves.

Déficit orçamentário

O relatório também alerta a atual gestão do Executivo para o déficit financeiro nas contas do Estado, que já está na casa dos R$ 13,5 bilhões, e propõe medidas para o equilíbrio financeiro do Rio. Segundo o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Bruno Schettini, o governo está se planejando estrategicamente para não cometer os mesmos erros da administração anterior. Prova disso é que na previsão de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020, que vai ser enviada à Casa até o final de setembro, há uma projeção menor para o valor da dívida, chegando a cerca de R$ 11 bilhões.

“Além de diminuir esse débito, em 2020 o estado já começa a pagar as suas dívidas, isso mostra um perfil de melhora da gestão do atual Executivo se comparado ao ano anterior. Nós estamos atuando de forma conjunta com as demais secretarias para criar e pensar melhorias para a população fluminense. Todas as propostas apresentadas pelo TCE estão sendo levadas em consideração pela nossa gestão”, afirmou Schettini.

Para o presidente da Comissão, deputado Rodrigo Amorim (PSL), o governo Pezão não traçou nenhum planejamento para sair da crise e, por isso, as contas públicas foram mal administradas. “Em nenhum momento eles adotaram medidas para sair do colapso. E mais: eles descumpriram normas importantes como o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proibia o estado a contrair despesas que não pudessem ser pagas nos últimos quatro meses do ano. O que de fato aconteceu. Esse ponto, que foi abordado também pelo TCE no relatório, já mostra o tamanho da irresponsabilidade da administração anterior”, frisou.

Rodrigo Amorim também antecipou que o parecer da comissão ao relatório do TCE será votado na próxima terça-feira (24), às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes. “Em seguida, o texto seguirá para apreciação dos deputados em plenário”, explicou o parlamentar. Também estiveram na reunião os deputados Rodrigo Bacelar (SDD), Eliomar Coelho (PSol), Martha Rocha (PDT), Márcio Pacheco (PSC), Marcio Gualberto (PSL) e Renan Ferreirinha (PSB).