O Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) cassou, na sessão plenária virtual de quarta-feira (27), o mandato do deputado estadual Renato Cozzolino (PRP) por abuso de poder político e conduta vedada a agente público. O parlamentar informou que vai recorrer da decisão.
Ele também ficou inelegível por oito anos, a contar das Eleições 2018, e foi condenado a pagar multa no valor de R$ 106.410,00. Por unanimidade, a Corte Eleitoral entendeu que o político teria feito uso de ações sociais do governo estadual, da Fundação Leão XIII e do Detran-RJ para promover a candidatura a deputado estadual em 2018.
"Os vídeos, imagens e demais postagens nas redes sociais do réu sobre as ações sociais possuíam um forte apelo eleitoral e eram ostensivamente divulgados a um número incontável de pessoas" redigiu o relator do processo, desembargador Cláudio dell`Orto. O uso deliberado das ações sociais para promover a imagem de Cozzolino teria a intenção de "incutir na mente da população, de maneira sub-reptícia, que ele era o grande idealizador e responsável pelos serviços que estavam sendo oferecidos", destacou.
"Pela extensão e pela gravidade dos fatos, configurou-se a prática de abuso de poder político", complementou o magistrado.
Ainda de acordo com o relator do processo, desembargador Cláudio dell'Orto, "não se pode tolerar que pré-candidatos vinculem sua figura pessoal a programas públicos, sob pena de locupletar iniciativas que sequer poderiam mencionar o chefe do Executivo, agindo de forma ímproba e ferindo o princípio da impessoalidade insculpido no art. 37, §1º, da Constituição".
O Colegiado do TRE-RJ determinou ainda o envio de cópia do processo à Procuradoria de Justiça para apurar as condutas irregulares, que caracterizam também possíveis atos de improbidade administrativa, a serem julgados na Justiça comum. A íntegra do julgamento desta quarta-feira está disponível no canal do TRE-RJ no YouTube.
Recurso
Em nota, o gabinete do deputado Renato Cozzolino informou que "respeita a decisão do TRE-RJ, que reconheceu sua inocência em três acusações, mas o condenou pela indicação de ações sociais, para atender a população carente do município de Magé. O deputado tem certeza que irá reverter a situação no TSE, onde recorrerá da decisão, e ressalta que o julgamento não exclui a possibilidade de eventual candidatura e nem retira seu direito ao mandato enquanto não forem esgotados os recursos".
Por conta do prazo processual, não há previsão de perda imediata do mandato.
Publicado às 13h
Plantão Enfoco
Compromisso social através da informação e fiscalização do poder público, sempre dentro dos pricípios universais da justiça e da democracia, garantindo principalmente o direito do cidadão à informação.