Vereadores aprovam aumento na contribuição de servidores em Niterói

Vereadores de Niterói decidiram por 12 a 7 votos, no início da noite desta quarta-feira (23), pela aprovação do aumento no valor de contribuição do servidor municipal em 14%. Houve apenas duas abstenções, do presidente Milton Cal (PP) e do vereador Emanuel Rocha (Solidariedade).

A medida encaminhada pelo prefeito Axel Grael (PDT) tem impacto de 1,5% no salário do contribuinte e foi solicitada em caráter de urgência sendo aprovada em segunda discussão. O próximo passo é a sanção de Axel.

Foram rejeitadas emendas progressivas que minimizavam os impactos no salário. Todas foram elaboradas pela oposição, mas desconsideradas pela Comissão de Constituição e Justiça.

A prefeitura justifica a elevação com base na exigência federal. Mas para o parlamentar Túlio (Psol), defensor de tratativas mais aprofundadas com o governo municipal, há outras alternativas. Ele citou pontos da Emenda Constitucional 103, citada no projeto original.

"Não é verdade que precisa ser 14% de alíquota. Há possibilidade de escalonamento de alíquotas que não penaliza os mais pobres. Queremos uma alíquota progressiva. Esse plano do governo vai afetar aquele servidor com mais de dois anos de Plano de Carreira congelado"

As alíquotas progressivas rejeitadas tinham objetivo tratar de forma equitativa contribuintes de rendimentos desiguais, de acordo com o princípio da progressividade tributária, segundo o qual os encargos tributários devem ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. O dado consta no artigo 145 da Constituição Federal.

Para Túlio, deste modo, trata-se de medida de 'justiça' justamente por garantir o caráter proporcional da contribuição previdenciária dos servidores municipais, vinculada à sua capacidade contributiva.

Quem também se pronunciou contrário a aprovação foi o vereador Daniel Marques (DEM).

"Não fui convencido como parlamentar, como advogado e agente político da obrigatoriedade da matéria. Os sindicatos todos não foram convencidos. A magistratura não está convencida. Fica muito difícil convencer o voto sim. Reconhecendo que teríamos vários outros caminhos se a prefeitura quisesse"

A mudança será de 18% para a própria Prefeitura de Niterói, através da Niterói Previdência, sendo a adequação da alíquota patronal em 1,41%.

O vereador Fabiano Gonçalves (Cidadania) justificou o voto favorável ao afirmar que é preciso 'entender que a gente está cumprindo o que foi discutido na Reforma da Previdência em 2019'.

Conforme a proposta encaminhada por Axel, a porcentagem recai sobre a totalidade de remuneração dos servidores ativos e sobre os lucros dos inativos e pensionistas, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que é de R$ 6.433,57.

A prefeitura teve atendido o pedido para uma nova redação ao art. 22 da Lei Municipal Nº 2.288/05, alterado pela Lei Municipal Nº 3.250/16.

Dessa forma, a atual alíquota previdenciária para os patrocinadores da Niterói Prev, de 16,59%, e para os segurados, de 12,5%, sofre às mudanças já citadas.

'A própria Emenda Constitucional determina que os Municípios não podem fixar alíquota inferior àquela aplicada para contribuição dos servidores da União, atualmente em 14%, como dispõe o art. 11. A emenda faz direta referência a Lei Federal de caráter geral, o que reafirma a impossibilidade de contribuição inferior por parte dos municípios', justifica o Executivo em nota.

Segundo a Niterói Previdência, há, ainda, uma determinação que os municípios precisam comprovar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a adequação das alíquotas de contribuição ordinária.

A contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas incidirá somente sobre aposentadorias e pensões que superem o limite máximo, lembra o governo municipal.

Como votaram