Pacientes internados em hospitais e clínicas de Niterói agora têm garantido por lei o direito de receber assistência religiosa durante o período de internação. A medida vale para unidades públicas e privadas e prevê punições para instituições que impedirem, sem justificativa, o exercício da fé.

A Lei Municipal nº 4.140, sancionada pelo prefeito Rodrigo Neves (PDT) e publicada nesta quarta-feira (17), assegura que pacientes possam receber visitas de representantes de qualquer religião, desde que haja solicitação ou consentimento do próprio internado ou de seus familiares.

De autoria do vereador Allan Lyra (PL), o texto determina que a assistência religiosa respeite a dignidade, a privacidade e as normas sanitárias das unidades de saúde.

Atendimento religioso

A nova legislação estabelece que os atendimentos religiosos devem ocorrer, preferencialmente, no horário de visitas, mas poderão ser realizados fora desse período em casos de urgência. Em situações de risco de morte, ritos como a extrema unção poderão ser realizados independentemente das restrições previstas.

Segundo a lei, cerimônias coletivas deverão acontecer em espaços indicados pela administração hospitalar. O uso de instrumentos musicais fica proibido. Pode acontecer apenas com autorização da unidade.

A lei também determina a interrupção temporária da assistência religiosa durante procedimentos médicos urgentes, cirurgias e processos de assepsia, garantindo prioridade ao atendimento de saúde.

Hospitais e clínicas que descumprirem a norma estarão sujeitos a advertência e multas progressivas, com os recursos arrecadados destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Niterói.

Além disso, todas as unidades deverão afixar, em locais visíveis, informações sobre o direito à assistência religiosa.

Na justificativa do projeto, o vereador Allan Lyra destacou que a proposta reforça direitos já assegurados pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 9.982/2000, que regulamenta a assistência religiosa em hospitais.

“A Organização Mundial da Saúde reconhece a importância do acolhimento espiritual e religioso como parte do cuidado integral à saúde, especialmente em momentos de vulnerabilidade física e emocional. Impedir essa prática, sem razão clínica fundamentada, pode configurar violação à liberdade religiosa, ferindo direitos humanos e fundamentais do paciente”, afirma ele.