A inclusão ganhou reforço de peso em Niterói, na Região Metropolitana do Rio. Em uma conquista celebrada por famílias e estudantes com necessidades especiais, a Câmara aprovou com 20 votos favoráveis nesta quarta-feira (15) a criação de 300 cargos efetivos de Agente de Apoio Escolar. Na prática, a medida garante que alunos com deficiência tenham suporte dentro das salas de aula.

O projeto de lei 136/2026, enviado pela Prefeitura, altera a legislação municipal e estrutura uma nova função dentro da rede de ensino. Os profissionais serão concursados, com nível médio e jornada de 40 horas semanais, atuando diretamente na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Na rotina escolar, esses agentes terão papel essencial: vão auxiliar estudantes em atividades como alimentação, higiene, locomoção e participação nas atividades do dia a dia, além de apoiar o uso de recursos de acessibilidade. A atuação é complementar, ou seja, não substitui professores nem envolve funções pedagógicas.

Inclusão além do acesso

O texto da proposta destaca que garantir matrícula não é suficiente, sendo preciso assegurar permanência, participação e aprendizado real para alunos com deficiência.

Segundo o prefeito Rodrigo Neves (PDT), a criação dos cargos representa um avanço estrutural na educação inclusiva do município:

“Do ponto de vista pedagógico e social, a presença do Agente de Apoio Escolar contribui decisivamente para a construção de ambientes escolares mais acessíveis, acolhedores e democráticos, fortalecendo a convivência, o respeito à diversidade humana e a efetivação do direito à educação em sua dimensão integral”, pontua na Mensagem Executiva.

O que muda na prática

Com a nova lei, a função passa a integrar o quadro permanente da Fundação Municipal de Educação (FME). A proposta também estabelece regras claras para evitar desvio de função e garantir que o profissional atue exclusivamente no apoio funcional dos estudantes.

Entre os pontos definidos estão:

• atuação em todas as etapas da educação básica municipal;
• proibição de exercer funções docentes;
• exigência de formação específica para o cargo;
• proibição da terceirização da função.

Além disso, a criação dos cargos busca reduzir a judicialização, quando famílias recorrem à Justiça para garantir esse tipo de acompanhamento, e organizar de forma mais eficiente o atendimento nas escolas.

Perguntas ainda sem resposta

Apesar do avanço, ainda há dúvidas importantes sobre a implementação da medida. A Prefeitura de Niterói foi procurada pelo ENFOCO para esclarecer pontos fundamentais, como:

• quando será publicado o edital do concurso público;
• qual o prazo previsto para realização das provas;
• como será feita a lotação e distribuição dos profissionais nas escolas;
• se haverá formação inicial e continuada para os aprovados.

Até o momento, a administração municipal ainda não respondeu aos questionamentos. A reportagem ainda aguarda o retorno.