Sem certidão de nascimento, milhares de brasileiros enfrentam dificuldades para estudar, trabalhar e acessar serviços públicos. Em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, uma nova regulamentação busca fortalecer a luta contra esse problema e garantir mais cidadania para a população.

A Prefeitura de Niterói publicou o Decreto nº 806/2026, nesta terça-feira (16), que estabelece as regras de funcionamento do Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.

Na prática, a medida organiza e fortalece as ações voltadas para garantir que nenhum cidadão fique sem documentos essenciais, como certidão de nascimento, RG e CPF.

O comitê será responsável por planejar, coordenar e acompanhar iniciativas para identificar pessoas sem registro civil, promover campanhas de conscientização, ampliar o acesso à documentação e articular ações entre diferentes órgãos públicos e instituições parceiras.

A falta da certidão de nascimento é considerada uma das principais barreiras para o exercício da cidadania. Sem esse documento, o cidadão pode enfrentar dificuldades para matricular filhos na escola, acessar benefícios sociais, obter documentos de identidade e até ingressar no mercado formal de trabalho.

A composição do comitê reúne representantes das áreas de assistência social, saúde, educação, conselhos de direitos, cartórios, maternidades e conselhos tutelares. Também participarão instituições convidadas, como Defensoria Pública, Ministério Público, Detran e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fortalecendo a rede de proteção e garantia de direitos.

Entre as principais atribuições do grupo estão a realização de ações de busca ativa para localizar pessoas sem registro, a promoção de capacitações para profissionais da rede pública, o desenvolvimento de estudos sobre o tema e a ampliação dos serviços de documentação básica no município.