Manter o atendimento de pessoas com deficiência pelo SUS e evitar que instituições responsáveis por esse serviço enfrentem dificuldades financeiras. Esse é o objetivo de uma lei sancionada pelo prefeito Rodrigo Neves, que autoriza a Prefeitura de Niterói a aumentar em 30% os valores repassados a cinco entidades que oferecem serviços de reabilitação física, intelectual, auditiva e visual.
O projeto foi aprovado em segunda discussão na Câmara Municipal, com 15 votos favoráveis, no início de novembro. A proposta recebeu a sanção do prefeito no dia 6, sendo publicada em Diário Ofical no sábado (7), e agora integra a legislação municipal.
Na justificativa apresentada aos vereadores, Rodrigo Neves (PDT) explicou que os valores pagos atualmente não acompanham o aumento dos custos para manter os atendimentos. Segundo ele, a situação poderia prejudicar desde a manutenção dos profissionais até a compra de materiais necessários para o tratamento dos pacientes.
“Essa defasagem repercute diretamente sobre a sustentabilidade econômico-financeira das entidades, podendo comprometer a manutenção de equipes multiprofissionais, a aquisição de insumos e equipamentos e, consequentemente, a continuidade e a qualidade do atendimento prestado à população com deficiência usuária do SUS”, alertou.
Quais instituições serão beneficiadas?
A medida contempla cinco entidades conhecidas pela atuação na área de reabilitação em Niterói:
- Associação Fluminense de Reabilitação (AFR);
- Associação Pestalozzi de Niterói;
- Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (AFAC);
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);
- Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição (APADA).
Essas instituições atendem pessoas que precisam de acompanhamento especializado, incluindo tratamentos relacionados à deficiência física, intelectual, auditiva e visual.
O aumento de 30% será calculado sobre os valores que cada entidade já recebe, respeitando a forma de pagamento. A complementação também será destinada aos atendimentos de moradores de Niterói. Ou seja, os serviços prestados a pacientes de outras cidades não entram automaticamente nesse cálculo.
Investimento pode chegar a R$ 11 milhões
O levantamento financeiro anexado ao projeto estima que a medida terá um impacto de R$ 2,1 milhões em 2026. Para 2027, a previsão é de R$ 4,38 milhões. Já em 2028, o valor estimado chega a R$ 4,54 milhões. Somados, os três anos representam aproximadamente R$ 11 milhões em recursos municipais.
O estudo também detalha os serviços que receberão o reforço financeiro. Entre eles estão audiometrias, avaliações auditivas e de linguagem, acompanhamento psicológico e psicopedagógico, consultas especializadas e tratamentos para pessoas com múltiplas deficiências.
No documento, a Secretaria de Planejamento informou que os cálculos foram reproduzidos a partir dos valores apresentados pela Fundação Municipal de Saúde, sem uma avaliação técnica independente sobre a razoabilidade dos custos informados.
O que não está incluído?
O aumento não será aplicado à compra de órteses, próteses, cadeiras e outros meios auxiliares de locomoção, equipamentos permanentes e materiais especiais. Essas despesas continuam vinculadas às verbas destinadas especificamente a essas finalidades.
Quando o dinheiro chega às instituições?
Apesar da sanção da lei, o aumento ainda não significa que os novos valores já começaram a ser pagos. A Prefeitura precisa regulamentar a medida, definir como será feita a comprovação dos atendimentos e formalizar as alterações nos contratos e convênios existentes.
Os recursos sairão do orçamento municipal, respeitando as regras fiscais. A lei também permite que o percentual seja revisto futuramente caso o governo federal altere os valores destinados ao custeio desses serviços.
O que dizem as instituições
A Associação Pestalozzi de Niterói avalia a medida como de vital importância para garantir a continuidade dos atendimentos. Segundo a instituição, os valores de referência da Tabela SUS estão defasados em relação aos custos atuais dos serviços de reabilitação.
“Os valores de referência da Tabela SUS estão defasados em relação aos custos atuais para manter os serviços de reabilitação. A complementação municipal poderá ajudar a reduzir parte dessa defasagem e dar melhores condições para a instituição sustentar o funcionamento dos atendimentos já oferecidos”, diz.
A instituição ressalta que o reajuste será importante, sobretudo, para a manutenção e a continuidade dos serviços já existentes. No entanto, pondera que a medida não significa, neste primeiro momento, uma ampliação imediata da oferta.
“Neste momento, a prioridade é assegurar a sustentabilidade dos serviços e preservar a qualidade do cuidado. A instituição não está tratando esse recurso como garantia de ampliação imediata da oferta, pois isso dependerá da efetiva implementação da medida e da avaliação das condições operacionais e financeiras”, argumenta.
Para a Pestalozzi, o principal desafio está na diferença entre os valores pagos pelo SUS por procedimento e os custos atuais para manter os serviços de reabilitação.
“Essa defasagem pressiona o orçamento necessário para manter a estrutura e a assistência. O financiamento do SUS é tripartite: envolve União, estados e municípios, e a complementação com recursos próprios de Niterói representa um apoio importante para reduzir essa pressão e contribuir para a continuidade dos atendimentos”.
Sobre o início dos novos pagamentos, a instituição informou que ainda não recebeu uma data oficial. A expectativa é que os recursos sejam disponibilizados até dezembro, mas o prazo depende de etapas administrativas e financeiras.
“Nossa expectativa é que o recurso possa chegar até dezembro, mas isso depende da conclusão dos procedimentos administrativos, orçamentários e financeiros, além da regulamentação e da formalização dos termos aditivos necessários. A Pestalozzi conta com o empenho e a agilidade dos órgãos envolvidos na Fundação Municipal de Saúde para que essas etapas avancem e a complementação seja implementada o mais breve possível”, finaliza.
Já a APAE de Niterói afirmou que recebeu com satisfação a iniciativa da Prefeitura de Niterói de autorizar o reajuste de 30% nos repasses destinados aos serviços de reabilitação pelo SUS.
“Consideramos essa medida um importante reconhecimento do trabalho realizado pelas instituições e um avanço para o fortalecimento da assistência às pessoas com deficiência. Esse reajuste contribuirá para a manutenção e a qualidade dos nossos atendimentos, especialmente diante dos custos crescentes com profissionais especializados, materiais, equipamentos e infraestrutura”.
Apesar de reconhecer a importância do reajuste, a instituição destaca que a continuidade e a ampliação dos serviços dependem de investimentos permanentes.
“Por isso, além do apoio do poder público, seguimos contando com a solidariedade da população, das empresas e dos nossos parceiros, que são fundamentais para a realização de tantas outras atividades desenvolvidas pela APAE. Quanto ao início dos novos repasses, aguardamos as orientações oficiais sobre a implementação do reajuste nos contratos vigentes. Acreditamos que é por meio dessa união entre o poder público e a sociedade que conseguiremos continuar promovendo inclusão, autonomia e qualidade de vida para as pessoas com deficiência e suas famílias”, finaliza.
O ENFOCO ainda aguarda o posicionamento das demais instituições. O espaço segue aberto para manifestações.
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