A Justiça de Casimiro de Abreu atendeu nesta terça-feira (28) a um pedido da Procuradoria-Geral do Município, na Região dos Lagos, e concedeu uma tutela de urgência para garantir os direitos de trabalhadores que atuaram na Educação. A decisão determina que o último repasse devido à empresa AMX Comércio e Representações seja utilizado exclusivamente para a quitação de salários, verbas rescisórias e encargos trabalhistas dos profissionais que prestaram serviços à Secretaria Municipal de Educação.

A determinação foi proferida pelo juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves.

Pagamento de salários

Na ação apresentada à Justiça, a prefeitura informou que a empresa não comprovou o pagamento dos salários referentes ao mês de junho, nem a quitação das verbas rescisórias dos funcionários demitidos após o fim do contrato. Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a medida visa proteger tanto os direitos dos trabalhadores quanto o interesse público.

Diante da decisão, o montante de R$ 1.265.597,21, que já foi depositado judicialmente pelo município, será liberado para a empresa com a finalidade exclusiva de cobrir as obrigações trabalhistas. O Poder Judiciário fixou o prazo de três dias para que a empresa realize os pagamentos e comprove a quitação no processo, sob pena de aplicação de multa.