O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) passou a restringir os filtros disponíveis para consultas públicas de processos judiciais após um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ). A medida busca dificultar a atuação de criminosos que utilizam informações processuais para aplicar o chamado golpe do falso advogado, prática que tem se multiplicado no estado nos últimos anos.

A mudança atinge os sistemas PJe e de Consulta Processual, que, até então, permitiam pesquisas amplas a partir de critérios como órgão julgador, valor da causa, classe judicial ou data de autuação. Segundo a OAB-RJ, esse tipo de busca facilitava a coleta de dados em larga escala e ajudava fraudadores a identificar processos com maior potencial financeiro, a partir dos quais vítimas eram abordadas de forma enganosa.

Com a readequação promovida pelo TJRJ, permaneceram disponíveis apenas filtros considerados essenciais para garantir a publicidade dos atos judiciais e o acesso legítimo às informações. Entre eles estão o nome das partes, o número do processo, CPF ou CNPJ, além do nome e da inscrição do advogado na OAB. A avaliação é que a redução desses parâmetros diminui a exposição de dados sensíveis sem comprometer o direito à informação.

Desde o início de 2025, a Corregedoria da OAB-RJ contabilizou 1.382 denúncias relacionadas ao golpe do falso advogado. Para a presidente da seccional, Ana Tereza Basilio, a alteração nos sistemas judiciais representa um passo importante no enfrentamento ao problema, ao mesmo tempo em que preserva a transparência do Judiciário.

Segundo ela, a restrição dos filtros reforça a proteção tanto da advocacia quanto da população em geral, ao dificultar o uso indevido de informações públicas por organizações criminosas que se passam por profissionais para exigir pagamentos ou repassar falsas decisões judiciais.

Atuação contínua

A iniciativa faz parte de um conjunto mais amplo de ações adotadas pela OAB-RJ desde o ano passado para combater fraudes que exploram indevidamente o nome e a imagem de advogados e advogadas. A entidade mantém atuação permanente junto aos tribunais com o objetivo de aprimorar a segurança dos sistemas judiciais e reduzir vulnerabilidades exploradas por golpistas.

No âmbito do TJRJ, outras medidas já foram implementadas, como a limitação do número de consultas públicas feitas por usuários não habilitados, a inserção de marca d’água em documentos processuais e o reforço nos mecanismos de controle de acesso. As mudanças não afetam as consultas realizadas por profissionais regularmente habilitados nos autos.

Paralelamente, a OAB-RJ tem investido em ações institucionais e preventivas, incluindo o diálogo constante com tribunais sediados no estado, a produção de uma cartilha com orientações para evitar fraudes, a criação de uma Comissão Especial de Combate ao Golpe do Falso Advogado e o ajuizamento de uma ação civil pública contra a Meta, responsável pelo WhatsApp, em razão de falhas de segurança que estariam sendo exploradas nesse tipo de crime.