O governo do estado passou a ter autorização para aplicar multas administrativas em casos de assédio moral contra mulheres no Rio de Janeiro. A medida foi oficializada com a sanção de nova legislação publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (17) e tem como foco ambientes onde esse tipo de prática é mais recorrente e onde as vítimas costumam estar mais expostas.

A nova regra inclui como infração comportamentos indesejados, de natureza verbal, não verbal ou física, com o objetivo de constranger ou afetar a dignidade da vítima. O valor da penalidade pode chegar a R$ 49 mil e será aplicado em dobro quando o caso ocorrer em transportes coletivos, táxis, veículos por aplicativo, contra crianças, idosos ou pessoas com deficiência.

Autor da proposta, o deputado Claudio Caiado (PSD) afirmou que o problema é recorrente, especialmente no sistema de transporte.

“As situações de superlotação acabam favorecendo as práticas de assédio, o que não impede que essa triste realidade também ocorra em veículos particulares, como os que prestam serviço de táxi ou transporte por aplicativo. Por isso, é necessário que o Estado crie instrumentos alternativos para punir quem discrimina ou assedia mulheres no sistema de transporte”, declarou.

Outra lei sancionada no mesmo dia institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso Contra as Mulheres no Transporte Coletivo. A norma estabelece diretrizes para motoristas, que deverão priorizar o atendimento à vítima e acionar as autoridades competentes.

A deputada Lilian Behring (PCdoB), autora da proposta, afirmou que há lacunas na atuação dos condutores diante desses casos.

“Mesmo com a existência de cartazes orientativos, muitos condutores não sabem identificar, tampouco como proceder quando se veem diante de uma denúncia de abuso praticado contra mulheres no espaço do transporte coletivo”, disse.

Ela acrescentou que a iniciativa busca uniformizar a resposta nesses episódios. “Assim, a iniciativa pretende democratizar o acesso à informação e padronizar a conduta dos condutores diante de casos de abuso contra mulheres, visando à proteção da integridade física e psicológica das passageiras e à segurança de todos os usuários do sistema de transporte”, completou.

A legislação também prevê a criação de um canal, a ser disponibilizado pelo Detro-RJ, para orientação e encaminhamento de denúncias de abuso em transportes rodoviários.

Multa chega em dia de confusão na SuperVia

A sanção da nova legislação ocorre no mesmo dia em que um caso de agressão mobilizou passageiros em uma estação de trem na Zona Norte do Rio.

Um homem foi agredido por usuários na estação do Maracanã, após uma confusão com uma mulher dentro do vagão feminino, na manhã de sexta-feira (17). Segundo testemunhas, ele entrou no carro exclusivo e passou a discutir com uma passageira. Durante o desentendimento, questionou se estava sendo filmado, tomou o celular da vítima e, em seguida, teria dado um soco no rosto dela.

Após a agressão, passageiros intervieram, retiraram o suspeito do vagão e passaram a agredi-lo na plataforma. O homem tentou fugir pelos trilhos, mas foi alcançado e continuou sendo espancado dentro da estação.

Vídeos que circulam nas redes sociais mostram a sequência de agressões.

Procurada, a Polícia Militar informou que equipes foram acionadas, mas o caso não foi formalizado. “Houve acionamento do Grupamento de Policiamento Ferroviário para a ocorrência envolvendo um homem que teria entrado no vagão feminino. No entanto, a agressão não foi registrada oficialmente”, disse a corporação.

A SuperVia afirmou que agentes da concessionária chamaram a polícia após a confusão. “Por volta das 10h de sexta-feira (17), na estação Maracanã, agentes da SuperVia acionaram as autoridades policiais após uma confusão envolvendo um homem que teria desrespeitado uma mulher dentro do vagão feminino”, informou ao ENFOCO.

A empresa também destacou ações de orientação aos passageiros. “A SuperVia lamenta atitudes desrespeitosas como essas e reforça que realiza constantes campanhas de conscientização sobre importunação sexual e o uso do carro feminino, que agora é utilizado exclusivamente por elas durante toda a operação ferroviária, conforme lei estadual”, diz o comunicado.

A concessionária ainda condenou as agressões físicas registradas após o episódio. “A SuperVia repudia as agressões físicas praticadas e informa que irá colaborar com a investigação policial para identificar todos os envolvidos no episódio”, concluiu.

Vagão feminino 24 horas

Desde o dia 23 de março, está em vigor a lei que garante o funcionamento 24 horas por dia dos vagões exclusivos para mulheres nos trens e no metrô do Rio de Janeiro.

A norma prevê que os espaços podem ser utilizados por mulheres e por pessoas que se identificam com o gênero feminino, como transexuais.

A fiscalização é de responsabilidade das concessionárias, que podem acionar a Polícia Militar em caso de necessidade. Na primeira infração, o passageiro é advertido. Em caso de reincidência, pode ser multado, com valores que variam de R$ 287,21 a R$ 1.792,53.

Do total arrecadado com as multas, 70% são destinados ao fundo da PM e 30% ao da Polícia Civil, com repasses voltados para delegacias especializadas no atendimento à mulher.