A juíza Alessandra Cristina Tuvfesson Peixoto, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio, homologou o acordo firmado entre o Ministério Público estadual, a Defensoria Pública e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) com a finalidade de regularizar o abastecimento de água no Rio de Janeiro e em Nilópolis, na Baixada Fluminense.
Desde o mês passado, o fornecimento do serviço para os municípios está sendo prejudicado por um reparo emergencial na Elevatória do Lameirão, que tem operado com 75% da capacidade e só deve voltar à normalidade no dia 23 deste mês.
Na decisão, a magistrada homologou o acordo parcial e marcou para o dia 21 de janeiro do ano que vem uma nova audiência especial, que será realizada após a conclusão do reparo da Elevatória do Lameirão. A audiência ocorrerá após o recesso do judiciário, que ocorre entre o dia 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Documento
No acordo, a Cedae se compromete a publicar em seu site, de forma objetiva e de fácil acesso, as informações referentes aos locais em que há a falta de abastecimento de água, e as localidades que continuarão sem o seu abastecimento ou que terão o fornecimento interrompido.
As informações deverão ser publicadas todos os dias, até às 18h, até que haja a normalização do abastecimento de água, prevista, em princípio, para o dia 23 deste mês. Pelo termo de compromisso, a Cedae ampliará em 70% o número de carros pipa para melhor atender à população.
Comitê
O termo de compromisso também formaliza a criação de um Comitê de Crise para acompanhar a execução de um Plano de Ação, com relatórios diários e detalhados fornecidos pela Cedae aos compromissos e intervenientes.
Assinaram o termo na qualidade de intervenientes a Universidade Federal Fluminense (UFF), a Fundação Oswaldo cruz (Fiocruz), e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa).
O Plano de Ação contemplará informações detalhadas trazendo dados do rodízio do abastecimento de água de forma igualitária entre os bairros das cidades afetadas. O termo prevê, ainda, que os domicílios sem reserva ou cisterna também sejam priorizados para fins de abastecimento.
O acordo também determina que a Cedae disponibilize seu plano de ação na internet em até dois dias úteis e informe, diariamente, os locais onde há falta ou interrupções no abastecimento. O acordo prevê multas diárias em caso de descumprimento das medidas.
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