Em mais uma ação educativa, a Secretaria de Ordem Pública, por meio da Subsecretaria de Fiscalização de Posturas, orientou os vendedores informais das ruas Palmira Ninho e João Caetano, no Alcântara, nesta quarta-feira (2). A ação visa garantir a organização do espaço público e conscientizar os comerciantes e varejistas autônomos sobre a utilização correta das áreas de atuação.
Durante a operação, agentes do Controle Urbano da subsecretaria entregaram notificações aos ambulantes regularizados com orientações sobre a Lei 017/2003 (Art. 258 e 262), que proíbe a permanência de barracas, carroças ou tabuleiros após o encerramento das atividades diárias nos espaços públicos.
O subsecretário de Fiscalização de Posturas, Rogerio Abreu, disse que agentes têm atuado no município para organizar os espaços comerciais, oferecendo à população um ambiente mais digno.
“Estamos trabalhando diariamente em diversos bairros da cidade para organizar os espaços públicos. Já orientamos os vendedores ambulantes legalizados sobre a Lei 017/2003 e, hoje, estamos reforçando a informação. Iremos retornar ainda esta semana, ao final do expediente, para verificarmos o cumprimento do Código de Posturas do município. É importante que os ambulantes entendam a necessidade dessas ações”, afirmou o subsecretário.
Código de Posturas
As ações estão sendo realizadas com base no Código de Posturas (Lei 017/2003, Art. 258 e 262), que proíbe a permanência de barracas, carroças, tabuleiros ou quaisquer outros meios em que seja exercido o comércio varejista no espaço público após o encerramento das atividades diárias.
Caso não seja cumprido, os materiais que estiverem na via pública poderão ser apreendidos e levados para o depósito público, podendo ser leiloados, doados ou devolvidos, mediante o pagamento de multas e taxas.
Enfoco
Compromisso social através da informação e fiscalização do poder público, sempre dentro dos pricípios universais da justiça e da democracia, garantindo principalmente o direito do cidadão à informação.