A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na quarta-feira (11), requerimento de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 79/2019, que pretende estabelecer limites às taxas de juros aplicadas pelos bancos em operações de crédito. O senador Weverton (PDT-MA), relator da proposta, pediu o debate.

“O objetivo da audiência pública é discutir a conveniência de se estabelecer na Constituição Federal limites às taxas de juros, bem como debater o altíssimo spread bancário brasileiro”, justificou o senador.

Para o debate, foram convidados:

– Eduardo Moreira, economista;

– André Lara Rezende, economista;

– Armínio Fraga, economista;

– Luiz Gonzaga Belluzzo, economista;

– José Luís da Costa Oreiro, economista;

– Mauro Benevides Filho, deputado federal, professor e economista;

– representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);

– representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban);

– representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; e

– representante do Banco Central.

Taxas abusivas

A PEC 79/2019 é de autoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e pretende estabelecer um teto para as taxas de juros aplicadas pelos bancos em operações de crédito, de até três vezes a taxa decidida pelo Banco Central.

Para Zenaide Maia (Pros-RN), a proposta preenche uma lacuna deixada no texto constitucional. Quando foi promulgada, a Constituição contava com um dispositivo que limitava as taxas de juros a 12% ao ano — qualquer cobrança acima disso seria enquadrada como crime de usura.

No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) entendeu que a regra não era autoaplicável, ou seja, dependia de regulamentação em uma lei específica. A lei nunca veio, e, em 2003, o dispositivo foi revogado.

“Assim, permaneceu sem tutela estatal a fixação das taxas de juros no Brasil, o que tem permitido às instituições financeiras a cobrança de taxas abusivas, especialmente naquelas operações que não exigem maior esforço do tomador para sua contratação, como o cheque especial e o cartão de crédito”, explica a senadora em sua justificativa para a PEC.

Zenaide destaca que um limite fixo, como a Constituição originalmente previa, poderia “engessar” a política monetária do Banco Central. Por isso, sua proposta optou por outro caminho: deixar o Banco Central livre para estabelecer uma taxa básica e impor o limite sempre a partir dela.

A audiência ainda não tem data agendada.