A Vara da Infância e Juventude de Niterói determinou, nesta quarta-feira (15), que vereadores não podem acessar escolas municipais durante o horário de aula sem autorização formal da Câmara Municipal e comunicação prévia à Secretaria Municipal de Educação e às direções das unidades. A decisão também restringe a gravação e a divulgação de imagens de alunos e das dependências internas das escolas sem o consentimento dos responsáveis.

A medida foi tomada após a Prefeitura de Niterói acionar a Justiça diante de relatos de visitas de parlamentares a escolas durante o expediente, com registros de vídeos e interrupções das atividades pedagógicas. O município argumentou que as incursões colocavam em risco a rotina escolar e a proteção de crianças e adolescentes.

Segundo a decisão, a determinação busca preservar o ambiente educacional e a segurança dos estudantes e profissionais da rede municipal. A Justiça destacou que o acesso às unidades deverá seguir regras claras e transparentes, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além de vetar a entrada sem autorização, a liminar proíbe a captação e a divulgação de imagens de alunos ou de áreas internas das escolas sem consentimento dos responsáveis. Também fica vedado o acesso de pessoas não identificadas ou sem vínculo institucional com o município.

O descumprimento da decisão poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 250 mil por réu, além de responsabilização por crime de desobediência. A Justiça determinou ainda que publicações, vídeos ou fotos divulgados irregularmente sejam removidos em até 48 horas.