A regulamentação da educação domiciliar será votada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (25). A proposta facilita, em linhas gerais, a emissão de diploma para quem não frequentou colégio, mas foi educado de forma autônoma pela própria família.
Diante da suspensão de aulas por conta da pandemia do Covid-19, o Projeto de Lei, que tramitava desde maio de 2019, ganhou força por conta do isolamento e irá ao plenário em regime de urgência.
A proposta é capitaneada pelo deputado estadual Dr. Deodalto (Democratas), mas ao longo da tramitação outros 26 parlamentares embarcaram na proposta como co-autores.
De acordo com o autor do PL, famílias que optaram pelo formato enfrentam um ‘limbo jurídico’. A regulamentação pode fortalecer, na avaliação dele, as medidas restritivas da quarentena.
“A medida impacta favorável e diretamente nas contas públicas, na segurança de docentes, discentes e pessoal de apoio em situações de endemias ou pandemia”, defendeu Dr. Deodalto, que luta para mobilizar maioria na Casa.
O parlamentar destacou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018 que reconheceu a necessidade de regulamentar a modalidade e aprova sua constitucionalidade.
Se aprovada, a legislação admite a educação modalidade como escolha para as famílias, e assegura os mesmos direitos do ensino convencional.
Para regularizar a situação, o responsável deve comunicar a situação à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e submeter o aluno a avaliações para obter os certificados de conclusão. Além da notificação à Seeduc, a família deve informar as atividades pedagógicas.
Essas provas serão aplicadas no 2º ano do fundamental I e ao fim do fundamental I, fundamental II e ensino médio. As avaliações poderão ser aplicadas, ainda, por escolas privadas.
Se o projeto avançar, o Rio será o primeiro estado do País a regulamentar a modalidade em que pais e responsáveis assumem o aprendizado dos filhos. Até o momento, apenas Vitória, no Espírito Santo, legislou sobre o tema. Outras cidades e estados tem projetos de regulamentação, inclusive Niterói.
Durante o estado de emergência, os deputados estão se reunindo na Alerj apenas às quartas-feiras para votar matérias relativas ao novo coronavírus. Está em pauta também um projeto que cria linha de crédito para empresas.
Limbo jurídico
O projeto foi recebido com ressalvas pela Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), entidade que advoga pela regulamentação. O comunicador Rick Dias, que preside a entidade e educou os filhos em casa, defende que não haja intervenção estatal na atividade.
“Todos tivemos a mente escolarizada e não conseguimos ver outra forma de educar alguém senão na escola”, afirma Rick Dias, explica.
Dias avalia que as provas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) bastariam para a certificação.
“Não somos adeptos de informar o plano pedagógico. As famílias podem definir a metodologia, pois o direito de escolha é dos pais e não prerrogativa do governo”, pontuou.
A Aned levantou que há 15 mil estudantes de 4 a 17 anos de idade sob ensino domiciliar no país.
A bandeira da educação domiciliar é levantada pela ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, que vê na modalidade uma abordagem alternativa sobre questões minoritárias e de gênero.
Um projeto de autoria do Governo Federal aguarda parecer das comissões para avançar na Câmara dos Deputados.
Na avaliação da Aned, no entanto, o ensino domiciliar não representa silêncio sobre as questões de gênero, mas autonomia da família para definir o formato e idade da abordagem do tema.
Acompanhe as propostas em tramitação sobre o ensino domiciliar:
Câmara de Niterói (PL 10/2020)
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