Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP) pautou para a próxima terça-feira (3) a votação no plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025 — a PEC da Segurança Pública. Em março deste ano, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e respaldada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 14 de outubro.

A PEC é uma das principais propostas apresentada pelo governo federal para combater organizações criminosas e deixa prevista a criação do Ministério da Segurança Pública em caso de aprovação.

A proposta visa alterar o Artigo 144 da Carta Magna para instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e fixar a cooperação integrada entre União, estados e municípios na prevenção, persecução e execução penal.

Endurecimento Penal e Repasse de Recursos

Entre os eixos centrais do texto, relatado na CCJ pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), destaca-se a vedação da progressão de regime prisional para lideranças de milícias e facções criminosas, determinando o cumprimento das penas obrigatoriamente em presídios de segurança máxima. O texto autoriza a instituição de polícias municipais de natureza civil sob controle externo do Ministério Público, expande as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria o Sistema de Políticas Penais.

No âmbito financeiro, a PEC assegura repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos entes federados, além de vincular 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal ao financiamento de políticas de segurança e ao sistema carcerário.

Informações via EBC