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O governo federal publicou um decreto na publicação da edição extra do Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (5), que criará o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assesuais e Outras (CNLGBTQIA+).
De acordo com o decreto, a função do conselho é ajudar na elaboração e execução de ações e medidas governamentais para pessoas que fazem parte da comunidade LGBTQIA+.
O conselho será formado por 19 representantes das organizações de sociedade civil, além de 19 que representaram os ministérios do governo. A participação no conselho não será remunerada.
Entre algumas funções do conselho, estão:
- desenvolver estratégias para avaliar e monitorar as políticas governamentais direcionadas à comunidade LGBTQIA+;
- promover a realização de pesquisas e debates sobre temas relacionados aos direitos e inclusão;
- apoiar campanhas de defesa de políticas públicas para a comunidade LGBTQIA+;
- acompanhar projetos legislativos que impactam essa comunidade;
- receber e avaliar denúncias de situações contrárias aos direitos das pessoas LGBTQIA+.
O decreto também prevê que órgão possa instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho ou estudo, além disso, serão elaboradas propostas sobre temas ligados ao assunto.
As despesas para manter o conselho ativo, passam a ser custeadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, segundo o governo. A pasta também irá prestar apoio técnico na execução das atividades.
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