A Câmara de Vereadores de Niterói aprovou, em primeira e segunda discussão com dispensa de interstício, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei 291/2019, que trata da revogação da Lei 2.634/2009, proposta pela Mesa Diretora da Casa.
Com a aprovação fica extinta, em definitivo, a Gratificação por Serviços Extraordinários recebida, até então, pelos servidores do Legislativo. A aprovação da matéria atende a uma orientação do Ministério Público e visa, entre outras coisas, modernizar as relações de trabalho dos servidores.
O presidente da Câmara, Milton Cal (Progressista), disse que, no próximo ano, vai dar “celeridade aos estudos para implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários que atenda aos servidores efetivos. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Em segunda discussão foi aprovada a criação da Administração Regional do Cubango, Santa Rosa e Vital Brazil, proposta pela Mensagem- Executiva 36/2019. A matéria recebeu 11 votos sim; quatro não, dos vereadores Bruno Lessa e Casota, ambos do PSDB; Paulo Eduardo Gomes e Renatinho, ambos do PSOL; e uma abstenção, de Ricardo Evangelista (Republicanos).
A plenária também aprovou, em primeira discussão, a Mensagem 292/2019, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada, para o exercício financeiro de 2020. A mudança permite alterações para dar total respaldo legal a convênios firmados com outros entes da Federação. A matéria recebeu 13 votos sim e duas abstenções, da bancada do PSOL.
Também em primeira, foi aprovada a Mensagem 35/2019, alterando o prazo de contratos previstos na Lei Municipal 3.378, referentes a concursos na área de saúde. Votaram contra as bancadas do PSOL e do PSDB.
Outra matéria aprovada organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, mediante criação e organização do Procon-Niterói, que passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, e ainda cria o Conselho e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. A proposta foi encaminhada pela Mensagem 27/2019 e foi aprovada por unanimidade. Seis emendas foram aprovadas e duas rejeitadas.
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